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13 de dezembro de 2017
Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência"

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política ...

sem o cunho assistencialista. Art. 7o São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora... e serviços. § 3o As ações de ...

Lei da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

- a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida... 9.720, de 30.11.1998) § 2º Para efeito de ...

Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei ...

adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada "Art. 55. ............................................................................... a crianças, adolescentes, idosos e ...

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