Infração Ambiental

Gostaria de acompanhar Infração Ambiental?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Andamento do Processo n. 1015499-18.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 05/08/2019 do TJSP

, com observação. V.U. - MULTA AMBIENTAL. PODA INADEQUADA DE UM EXEMPLAR ARBÓREO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA... PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE TAC. JUROS E …

Andamento do Processo n. 1016795-21.2019.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - 16/07/2019 do TJSP

- INFRAÇÃO AMBIENTAL - VEÍCULO - LICENCIAMENTO - MULTA POR AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO VEICULAR - DUPLA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE...-se o condutor a ter o veículo retido até a apresentação do …

Recebi um Auto de Infração Ambiental, o que fazer?

Recebi um Auto de Infração Ambiental, o que fazer? O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o procedimento administrativo... e recuperação do meio ambiente. O Auto de Infração Ambiental é lavrado pela …

Responsabilidade Civil por danos ambientais e a importância de uma Assessoria Jurídica especializada

www.lucenatorresadv.com Lorena Grangeiro de Lucena Tô rres [1] Para quem não conhece a fundo a disciplina do Direito Ambiental, este é considerado um direito de terceira geração, ou seja, são ligados…

Andamento do Processo n. 1045932-10.2015.8.26.0053 - Apelação - 23/01/2017 do TJSP

Nº 1045932-10.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Andamento do Processo n. 1016594-97.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 29/08/2016 do TJSP

Processo 1016594-97.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Revogação/Anulação de multa ambiental - Osvaldo Reina Gonçalo - Vistos.1. Trata-se de ação ordinária, na qual o autor sustenta que em…

Em sentença-poema, juiz do DF anula multa aplicada a idosa pelo Ibama

O juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª vara Federal do DF, resolveu deixar de lado as formalidades do texto jurídico e escreveu, de verso em verso, a sentença-poema que proveu o pedido…

Andamento do Processo n. 1003029-94.2016.8.26.0482 - Mandado de Segurança - 15/03/2016 do TJSP

Processo 1003029-94.2016.8.26.0482 - Mandado de Segurança - Apreensão - Cleusa Werkling dos Santos - Diretor do Núcleo de Fiscalização SMA/CFA/CTRF - 5 - de Presidente Prudente/SP - Vistos. Busca a…
Ana Oliveira, Advogado
há 4 anos

Recebi uma infração ambiental, o que fazer?

Se você pessoa jurídica ou pessoa física recebeu ou assinou um auto de infração precisa estar preparado para apresentar sua defesa e procurar um profissional responsável. A infração ambiental tem…

Se constatar infração ambiental, Ibama pode aplicar multa sem laudo técnico

Se constatar infração ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis pode aplicar multa mesmo sem ter feito relatório técnico detalhando o problema. Com esse…
Resultados da busca Jusbrasil para "Infração Ambiental"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277638 SC 2011/0176449-5 (STJ)
Jurisprudência16/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. 2. A Corte de origem, com espeque no contexto fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1284288 MT 2011/0207845-9 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL.APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXAMEDA VALIDADE DE ATPF DA CARGA DE MADEIRA. EVENTUAL VÍCIO DECORRENTEDE RASURA NA DATA DE EMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o recorrente sustenta que a rasura na data éelemento que causa a invalidade da ATPF que a recorrida utilizava notransporte da carga apreendida, de modo que a apreensão do veículo eda carga desta foi devida. Contudo, o Tribunal de origem decidiu queo auto de infração ambiental contra a recorrida não pode serconsiderado irregular em face da ausência de máculas nessa ATPF. 2. Desse modo, não é possível acolher a tese recursal sem antesrealizar novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, emespecial o próprio ATPF, o que não é possível em sede de recursoespecial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 181729 MT 2012/0105259-1 (STJ)
Jurisprudência09/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . VÍCIO INEXISTENTE.REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOFISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE SALDOREMANESCENTE. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornosrígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso,obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente,externando a orientação consolidada do STJ de que, tendo o Tribunala quo concluído que o débito foi devidamente quitado, interpretaçãodiversa exige reexame do contexto fático-probatório dos autos,vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmentesolucionada, com motivação suficiente e em consonância com oentendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão,contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
RECURSO ESPECIAL REsp 1108617 PR 2008/0280571-2 (STJ)
Jurisprudência03/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTAS. SITUAÇÕES DIVERSAS. NEGATIVADO RECORRENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 07/STJ. 1. O recorrente alega a impossibilidade de cobrança de duas multasdecorrente do mesmo fato. O Tribunal de origem rechaça tal teseporque conclui que as diferentes multas possuem origem diversas,quais sejam: (i) a multa lavrada pelo Município decorre, além dainexistência de licença de operação, da negativa de apresentação dediversos documentos pelo recorrente, e (ii) a multa lavrada peloIbama tem origem do funcionamento sem licença. 2. Para infirmar o acórdão recorrido, na forma como pretende a parterecorrente no especial, faz-se necessário o revolvimento de matériafático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial peloóbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1251697 PR 2011/0096983-6 (STJ)
Jurisprudência17/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EMRAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DOADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMOPENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR ODANO.1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado peloora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levadoa cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental.2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo deinstrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão oraimpugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dosarts. 37 do Decreto n. 3.179 /99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605 /98 e 14da Lei n. 6.938 /81, mas que o auto de infração foi lavrado em facede seu pai, que, à época, era o dono da propriedade.3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propterrem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente parajustificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada emface de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento emexecução fiscal.4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 3º e 568 , inc. I , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938 /81, ao argumento de quelhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabopelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infraçãoambiental.5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido deque a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientaisadere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possívelcobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danosprovocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudênciainvocada pela origem para manter a decisão agravada.6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se,aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicadapor infração ambiental.7. A questão,...
RECURSO ESPECIAL REsp 1102193 RS 2008/0195034-0 (STJ)
Jurisprudência26/02/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO AMBIENTAL - PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. As penas por infrações ambientais, por serem de natureza pública ficam sujeitas à prescrição quinquenal, por aplicar-se o disposto no Decreto nº 20910 /32. Múltiplos precedentes. 2. Recurso especial desprovido
RECURSO ESPECIAL REsp 1109333 SC 2008/0278940-2 (STJ)
Jurisprudência23/04/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA. LEIS Nº 9.605 /98 E 6.938 /81. I - A Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina tem competência para a lavratura de auto de infração ambiental, conforme previsão dos artigos 70 da Lei 9.605 /98, e 17-Q da Lei 6.938 /81. II - Recurso improvido
RECURSO ESPECIAL REsp 1264302 SC 2011/0157007-0 (STJ)
Jurisprudência17/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido de declaraçãode nulidade de auto de infração ambiental. A sentença julgouprocedente o pleito. O acórdão anulou de ofício a sentença apósreconhecer a ausência de manifestação do Ministério Público Federalna primeira instância em causa na qual é necessária suaparticipação. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC )- aoargumento de que o acórdão é omisso -, 515 do CPC - porque houveviolação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vezque houve consideração de matéria não ventilada na instânciainferior - e 246 , 249 e 82 do CPC e 127 da Constituição da Repúblicavigente - porque não haveria interesse a sustentar a manifestaçãoobrigatória do MPF nos autos. Aponta divergência jurisprudencial aser sanada. 3. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC . Precedentes. 4. Não houve ofensa ao art. 515 do CPC , uma vez que a nulidade porerror in procedendo foi reconhecida após a abertura da instânciarecursal por apelação cível, sendo certo que este recurso possuiefeito translativo apto a levar ao conhecimento do Tribunal que oaprecia e julga a solução de matérias de ordem pública, inclusive asnulidades processuais por error in procedendo. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa ao art. 127 da Constituição da República vigente.Precedentes. 6. O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa na qualse discute nulidade de auto de infração ambiental porque, no maisdas vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramentepatrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunhosubstancial que dizem respeito ao meio ambiente em si (como ocorreno caso concreto - v. fls. 519/520, e-STJ), conforme dispõe, entreoutros, o art. 5º , inc. III , alínea d , da Lei Complementar n. 75 /93.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido....
Procuradorias comprovam validade de auto de infração ambiental contra agricultor que estocava irregularmente 483 quilos de palmito
Notícias26/02/2013Advocacia Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicada a um agricultor por comércio ilegal de palmito. O agricultor ajuizou ação pleiteando a suspensão de débito na dívida ativa e anulação de auto de infração ambiental. Ele foi autuado administrativamente pelo Ibama por violar normas de proteção ambiental no exercício de atividade econômica após ser flagrado guardando 483 quilos de palmito em um ...
Infração ambiental: execução de multa prescreve em cinco anos
Notícias21/10/2010COAD
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Esse entendimento está firmado na Súmula n. 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teve como relator o ministro Hamilton Carvalhido. A nova súmula foi aprovada pela Primeira Seção, responsável pelo julgamento das matérias de direito público. A súmula sintetiza o entendimento pacificado do Tribunal acerca de determinado tema....
Buscar mais 62.785 resultados sobre "Infração Ambiental" na busca Jusbrasil
Tópico filho