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17 de novembro de 2018
Decreto Presidencial Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Decreto Presidencial"

STJ - HABEAS CORPUS HC 223866 SP 2011/0263014-8 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTACAO DE PENAS . TESE DECUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.406 /2009. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUPERVENIENTE JULGAMENTODO AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS O PERÍODOESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. ILEGALIDADE. ORDEMCONCEDIDA. 1. A prática de falta grave em 2009, quatro meses após os últimosdoze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à datada publicação do Decreto n.º 7406 /2009, não impede o deferimento dacomutação da pena, por absoluta falta de previsão legal. 2. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial,não há como impedir a concessão do benefício ao sentenciado, porfalta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença,nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. 3. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado e a decisão deprimeiro grau, determinar que o Juízo das Execuções Criminaisprossiga no exame do preenchimento dos requisitos referentes àcomutação da pena, nos termos do Decreto n.º 7.046 /2009.

STJ - HABEAS CORPUS HC 259669 SP 2012/0243362-4 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTACAO DE PENAS . DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.046 /2009. REQUISITOS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA PERPETRADA EM PERÍODO ANTERIOR AOS 12 MESES ANTECEDENTES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto Presidencial n.º 7.046 /2009 tem como requisitos para concessão de comutacao de penas que o requerente: (i) tenha cumprido, até 25.12.2009, um quarto da pena, se primário, ou um terço se reincidente (art. 2.º); e (ii) não tenha praticado, nos doze meses anteriores à entrada em vigor do referido decreto (25.12.2009), falta de natureza grave (art. 4.º). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior, à míngua de previsão legal expressa nesse sentido, o cometimento de falta grave pelo apenado não interrompe o prazo estipulado, como critério objetivo, para apreciação dos pedidos de livramento condicional, indulto ou comutação de pena. 3. De igual maneira, uma vez preenchidos os requisitos gizados pelo decreto presidencial para comutação da pena, não é lícito ao Tribunal de origem exigir a realização do exame criminológico para aferição de mérito do sentenciado, por absoluta falta de previsão legal. 4. In casu, em sendo reincidente o paciente, tendo ele cumprido, em 25.12.2009, mais de 1/3 da reprimenda corporal que lhe fora imposta, e não tendo incorrido, nos 12 meses anteriores à entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 7.046 /2009, na prática de falta disciplinar grave, revela-se devida a concessão da comutação de 1/5 do remanescente de sua pena, independentemente da realização de exame criminológico. 5. Ordem concedida para restabelecer a decisão concessiva proferida pelo Juízo da Execução.

STJ - HABEAS CORPUS HC 252922 SP 2012/0183109-5 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 5.295 /2004. COMUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Fere o princípio da legalidade indeferir o pedido de comutação da pena invocando requisitos não previstos no decreto presidencial. Os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para garantir a comutação da pena.

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