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20 de setembro de 2018
Decreto Presidencial Editar Foto
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Decreto Presidencial

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Tereza Freitas

Tereza Freitas -

Decreto Nº 9.451/2018 Determina Condições de Acessibilidade para Novas Edificações.

Decreto Nº 9.451/2018 Determina Condições de Acessibilidade para Novas Edificações. Conforme o Decreto nº 9.451 /2018... da vaga acessível, em troca da posse da vaga vinculada à unidade do morador. O Decreto regulamenta o artigo 58 da Lei..., o qual entrará em vigor dezoito meses após a data de sua publicação. Fonte: D...

Will Alonso

Will Alonso -

Intervenção Federal

de duração no decreto presidencial, e esse prazo poderá ser prorrogado, vejamos o que diz o artigo 36 , parágrafo 1º... decretada pelo Presidente da República (art. 84 , X , CF/88 ), após a oitiva do Conselho da República e da Defesa... , da CF: § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as...

Governo brasileiro autoriza NUBANK a se tornar banco (financeira)

Michel Temer assinou Decreto que autoriza a operação da empresa Nu Holdings Ltd . (Nubank) como titular de 100% (cem... de “acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro”. No caso do NuBank, o Decreto... presidencial declarou tal participação de interesse do Governo Brasileiro, dando ...

Glauco Pereira

Glauco Pereira -

Publicado o decreto de concessão de indulto natalino e comutação de penas.

Publicado o decreto de concessão de indulto natalino e comutação de penas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício... de segurança e comutar penas de pessoas condenadas, DECRETA : Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas..., deste Decreto; III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que...

Andamento do Processo n. 0000626-03.2016.8.16.0013 - Recurso de Agravo - 23/06/2017 do TJPR

NA ESPÉCIE - INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015 - APENADA CONDENADA PELA... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - HIPÓTESE CONTEMPLADA NO ART. 1º, INC. XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015, QUE NÃO... Nº 118.533 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015 QUE ESTABELECEU AS CONDI...

Indulto Especial do Dia das Mães
Indulto Especial do Dia das Mães

Indulto Especial do Dia das Mães No dia 12 de abril de 2017, o presidente em exercício assinou decreto de INDULTO... ESPECIAL, abrangendo também a comutação de penas, para mulheres...

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Carla -

Turquia: entenda a tentativa de golpe e suas repercussões
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Militares turcos na praça Taksim, em Istambul, na madrugada de sábado 16 Por José Antonio Lima — publicado 15/07/2016 23h41, última modificação 16/07/2016 10h57 Até a publicação de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decreto Presidencial"

STJ - HABEAS CORPUS HC 223866 SP 2011/0263014-8 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTACAO DE PENAS . TESE DECUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.406 /2009. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUPERVENIENTE JULGAMENTODO AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS O PERÍODOESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. ILEGALIDADE. ORDEMCONCEDIDA. 1. A prática de falta grave em 2009, quatro meses após os últimosdoze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à datada publicação do Decreto n.º 7406 /2009, não impede o deferimento dacomutação da pena, por absoluta falta de previsão legal. 2. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial,não há como impedir a concessão do benefício ao sentenciado, porfalta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença,nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. 3. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado e a decisão deprimeiro grau, determinar que o Juízo das Execuções Criminaisprossiga no exame do preenchimento dos requisitos referentes àcomutação da pena, nos termos do Decreto n.º 7.046 /2009.

STJ - HABEAS CORPUS HC 259669 SP 2012/0243362-4 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTACAO DE PENAS . DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.046 /2009. REQUISITOS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA PERPETRADA EM PERÍODO ANTERIOR AOS 12 MESES ANTECEDENTES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto Presidencial n.º 7.046 /2009 tem como requisitos para concessão de comutacao de penas que o requerente: (i) tenha cumprido, até 25.12.2009, um quarto da pena, se primário, ou um terço se reincidente (art. 2.º); e (ii) não tenha praticado, nos doze meses anteriores à entrada em vigor do referido decreto (25.12.2009), falta de natureza grave (art. 4.º). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior, à míngua de previsão legal expressa nesse sentido, o cometimento de falta grave pelo apenado não interrompe o prazo estipulado, como critério objetivo, para apreciação dos pedidos de livramento condicional, indulto ou comutação de pena. 3. De igual maneira, uma vez preenchidos os requisitos gizados pelo decreto presidencial para comutação da pena, não é lícito ao Tribunal de origem exigir a realização do exame criminológico para aferição de mérito do sentenciado, por absoluta falta de previsão legal. 4. In casu, em sendo reincidente o paciente, tendo ele cumprido, em 25.12.2009, mais de 1/3 da reprimenda corporal que lhe fora imposta, e não tendo incorrido, nos 12 meses anteriores à entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 7.046 /2009, na prática de falta disciplinar grave, revela-se devida a concessão da comutação de 1/5 do remanescente de sua pena, independentemente da realização de exame criminológico. 5. Ordem concedida para restabelecer a decisão concessiva proferida pelo Juízo da Execução.

STJ - HABEAS CORPUS HC 252922 SP 2012/0183109-5 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 5.295 /2004. COMUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Fere o princípio da legalidade indeferir o pedido de comutação da pena invocando requisitos não previstos no decreto presidencial. Os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para garantir a comutação da pena.

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