Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0011936-35.2011.4.03.6105 SP

FEDERAL MÔNICA NOBRE ADMINISTRATIVO. ECT. SERVIÇO POSTAL. ENTREGAS URGENTES. MONOPÓLIO ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.... - O Serviço Postal, monopólio da União Federal nos termos do artigo 21 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0005735-47.2008.4.03.6100 SP

POSTAIS. MONOPÓLIO ESTATAL. ECT. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ajuizada pela Empresa Brasileira...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000182-77.2012.4.03.6100 SP

DOS SANTOS ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. MONOPÓLIO ESTATAL. ECT. ENTREGA E COLETA DE PEQUENAS... as atividades que se encontram sobre o monopólio estatal, e que se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0016080-04.2010.4.03.6100 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. MONOPÓLIO ESTATAL. ECT. TRANSPORTE..., a atividade licitada é sobremaneira ampla e irrestrita, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0028143-71.2004.4.03.6100 SP

E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ECT. SERVIÇO POSTAL. ENTREGAS URGENTES. MONOPÓLIO ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.... - O Serviço Postal, monopólio da União Federal nos termos do artigo 21 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000877-81.2016.4.04.7100 RS 5000877-81.2016.4.04.7100

do presente julgado. TERCEIRA TURMA ROGERIO FAVRETO ADMINISTRATIVO. ECT. MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DIRETA... DE DOCUMENTOS NAS UNIDADES OPERACIONAIS. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017811-94.2014.404.7000 PR 5017811-94.2014.404.7000

ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE ADMINISTRATIVO. ECT. MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO POSTAL. 1. A entrega de expedientes... e documentos comerciais não importa violação ao monopólio da ECT. 2. Reforma da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001952-92.2015.404.7100 RS 5001952-92.2015.404.7100

do presente julgado. QUARTA TURMA LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE ADMINISTRATIVO. ECT. MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO POSTAL. 1.... A a entrega de expedientes e documentos comerciais não importa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006933-45.2015.4.03.6110 SP

NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MONOPÓLIO... ESTATAL. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0002129-60.2012.4.03.6103 SP

NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MONOPÓLIO ESTATAL...
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RECURSO ESPECIAL REsp 3667 SC 1990/0005733-7 (STJ)
Jurisprudência10/09/1990Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MONOPOLIO ESTATAL. POSTAL. I- ENTRE OS SERVIÇOS CONSTITUCIONALMENTE MONOPOLIZADOS INCLUE-SE O SERVIÇO POSTAL. II- AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 17, 'N', DO DL 83858/79, DIZ RESPEITO TÃO-SOMENTE AS CONCESSIONARIAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS AFETOS A MONOPOLIO ESTATAL, E QUE RAZÃO DO PROPRIO SERVIÇO, ENTREGAM, DIRETAMENTE, AS FATURAS REFERENTES A EXPLORAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. III- IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de Instrumento AGTR 59735 AL 0042667-83.2004.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência14/09/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MONOPÓLIO ESTATAL. CARTA. - Não existe mais monopólio estatal quanto ao serviço postal, exceto carta, não abrangendo, pois jornal, revista, tablóide, periódico e informativo, pelo que a atividade comercial que inclui o serviço de distribuição e entrega desses produtos não poderia ficar impossibilitada de ser exercida totalmente. - Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo regimental prejudicado.
REMESSA EXOFICIO 42064 REO 8518 SP 91.03.008518-0 (TRF-3)
Jurisprudência26/05/1999Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PRODUTO QUE CONSTITUÍDO COMO MONOPÓLIO ESTATAL. ART. 177 , III , DA CF . NORMA AUTO-APLICÁVEL. RECEPCIONALIDADE DO DL Nº 37 /66 PELA ATUAL CARTA MAGNA . COMPATIBILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL. IMPORTAÇÃO DE INSUMO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELES RELACIONADOS PELA CF COMO DE MONOPÓLIO ESTATAL. INSUMO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO INCENTIVADA DO PRODUTO FINAL. REGIME 'DRAW-BACK'. 1. O disposto no Art. 177 , inciso III , da Constituição Federal é auto-aplicável, posto relacionar nos incisos I e II, quais os produtos que constituem monopólio estatal e, portanto, não depende de norma infra-constitucional para que tenha eficácia plena. II. Já decidiu o STF quanto a recepcionalidade do Decreto-lei n.º 37 /66, inclusive afastando qualquer incompatibilidade das regras referente ao perdimento de mercadoria importada e a atual Lei Major. III. O produto importado, denominado "tolueno", não se enquadra no rol daqueles considerados como monopólio estatal, conforme destacado pelo CNP, mas sim sujeitos à autorização prévia. IV. Tratando-se de insumo destinado à exportação incentiva do produto final, conforme GI expedida pela CACEX, à Época, onde destacou o beneficio do "draw-back", haverá prioridade de processamento, bem como a desvinculação de controle de outros órgãos Comunicado nº 179/87, pelo que totalmente descabida a apreensão sob a alegação de se tratar de produto que constitui monopólio estatal.
REMESSA EX-OFICIO 42064 REO 8518 SP 91.03.008518-0 (TRF-3)
Jurisprudência24/01/2001Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PRODUTO QUE CONSTITUÍDO COMO MONOPÓLIO ESTATAL. ART. 177 , III , DA CF . NORMA AUTO-APLICÁVEL. RECEPCIONALIDADE DO DL Nº 37 /66 PELA ATUAL CARTA MAGNA . COMPATIBILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL. IMPORTAÇÃO DE INSUMO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELES RELACIONADOS PELA CF COMO DE MONOPÓLIO ESTATAL. INSUMO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO INCENTIVADA DO PRODUTO FINAL. REGIME 'DRAW-BACK'. 1. O disposto no Art. 177 , inciso III , da Constituição Federal é auto-aplicável, posto relacionar nos incisos I e II, quais os produtos que constituem monopólio estatal e, portanto, não depende de norma infra-constitucional para que tenha eficácia plena. II. Já decidiu o STF quanto a recepcionalidade do Decreto-lei n.º 37 /66, inclusive afastando qualquer incompatibilidade das regras referente ao perdimento de mercadoria importada e a atual Lei Major. III. O produto importado, denominado "tolueno", não se enquadra no rol daqueles considerados como monopólio estatal, conforme destacado pelo CNP, mas sim sujeitos à autorização prévia. IV. Tratando-se de insumo destinado à exportação incentiva do produto final, conforme GI expedida pela CACEX, à Época, onde destacou o beneficio do "draw-back", haverá prioridade de processamento, bem como a desvinculação de controle de outros órgãos Comunicado nº 179/87, pelo que totalmente descabida a apreensão sob a alegação de se tratar de produto que constitui monopólio estatal.
Agravo de Instrumento AGTR 59735 AL 2004.05.00.042667-9 (TRF-5)
Jurisprudência14/09/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MONOPÓLIO ESTATAL. CARTA. - Não existe mais monopólio estatal quanto ao serviço postal, exceto carta, não abrangendo, pois jornal, revista, tablóide, periódico e informativo, pelo que a atividade comercial que inclui o serviço de distribuição e entrega desses produtos não poderia ficar impossibilitada de ser exercida totalmente. - Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo regimental prejudicado.
Agravo de Instrumento AGTR 57670 PB 2004.05.00.024731-1 (TRF-5)
Jurisprudência24/01/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MONOPÓLIO ESTATAL. 1. Hipótese em que o agravante pleiteia a concessão de liminar, que objetivava a manutenção de seus serviços de entrega de malotes e correspondência domiciliar; 2. Não pairam dúvidas, na sistemática jurídica atual, que a atividade postal constitui monopólio estatal, muito embora não esteja inserida no rol do art. 177 da Constituição Federal ; 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
APELAÇÃO CIVEL AC 50019529220154047100 RS 5001952-92.2015.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência10/05/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO POSTAL. 1. A a entrega de expedientes e documentos comerciais não importa violação ao monopólio da ECT. 2. Manutenção da sentença.
APELAÇÃO CIVEL AC 50178119420144047000 PR 5017811-94.2014.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência24/05/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO POSTAL. 1. A entrega de expedientes e documentos comerciais não importa violação ao monopólio da ECT. 2. Reforma da sentença.
APELAÇÃO CÍVEL AC 00133688420094036000 MS (TRF-3)
Jurisprudência23/05/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CORREIOS - VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ESTATAL - NULIDADE DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1- A Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL deve ser chamada nesta ação. 2- A razão fática: a apelante foi contratada para prestar serviços à ENERSUL (fls. 71/92). O objeto do contrato é a alegada violação do monopólio estatal. 3- A razão jurídica: a decisão definitiva atingirá a esfera de direitos da ENERSUL, porque há relação jurídica decorrente de contrato. Ademais disto, a causa de pedir é a própria contratação. 4- A questão é de ordem pública. O processo deve ser anulado, desde o seu início, para a citação da ENERSUL.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10003 PR 90.04.10003-2 (TRF-4)
Jurisprudência28/09/1994Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MONOPOLIO ESTATAL. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. A MENÇÃO A DATA DA EMISSÃO DO TITULO, DE SEU VENCIMENTO, DO PRAZO PARA O PAGAMENTO SOB PENA DE PROTESTO, INCLUI-SE NA EXCEÇÃO DA LETRA M DO ART. 17 DO DECRETO N 83858 /79. 2. RECURSO PROVIDO.
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