Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004210-31.2017.8.16.0179 PR 0004210-31.2017.8.16.0179 (Acórdão)

. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. AUMENTO DESPROPORCIONAL DE UM EXERCÍCIO PARA OUTRO. ÁREA BENEFICIÁRIA... INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. AUMENTO …

Andamento do Processo n. 1035440-17.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 22/04/2020 do TJSP

. U. - REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU – ERRO JURÍDICO QUE APENAS PERMITE A REVISÃO DO LANÇAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO... POSTERIOR, CONFORME ART. 146 DO CTN - REVISÃO QUANTO A OUTRAS UNIDADES QUE SE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0019915-11.2019.8.16.0014 PR 0019915-11.2019.8.16.0014 (Acórdão)

INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU... DE LONDRINA. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. APLICAÇÃO DE NORMA …

Andamento do Processo n. 1022468-15.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 12/02/2020 do TJSP

. - RECURSO INOMINADO – REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU – ERRO DE ENQUADRAMENTO – ALEGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE “ALTERAÇÃO...
Bruno Zaramello, Advogado
há 2 anos

Recebi IPTU com aumento abusivo e quero a revisão. O que fazer?

A cada ano que passa, o contribuinte do IPTU no município de São Paulo se assusta mais com os aumentos abusivos que vêm sendo aplicados. Se você está nessa situação, convido-o a ler esses poucos…

Posso pedir revisão do IPTU?

Por Jessyca Segadilha Fonseca. Todo início de ano, diversas contas precisam ser planejadas e o IPTU é uma delas. Sabe aquele carnê que chega todo ano em seu imóvel para ser pago em várias prestações…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077024115 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. Conformada a existência de área de interesse ambiental (AIA) que reflete no cálculo do IPTU da unidade imobiliária …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2340371-96.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

AO TEMPO DO LANÇAMENTO -ARTIGO 149, VIII DO CTN - REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU - INCÁBÍVEL - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado... que a Fazenda Municipal ao tempo do lançamento do IPTU tinha …
Bruno Zaramello, Advogado
há 4 anos

Você tem direito a revisão do IPTU

de revisão e restituição prescreve após 5 anos do lançamento do IPTU. Ou seja: em 2019, é possível a revisão desde 2014...Imposto abusivo em São Paulo: você tem direito a revisão do IPTU, e uma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 30272 MG 2011/0099600-0

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DIFERENÇA NO PADRÃO DE ACABAMENTODO IMÓVEL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO.CARACTERIZAÇÃO. ART. 149 , INCISO VIII , DO CTN . RECURSO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Revisão de Lançamento do Iptu"
Apelação APL 01132890420068260000 SP 0113289-04.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência05/02/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DECLARATORIA PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL IPTU - Exercícios de 1998 a 2001 Base de cálculo utilizada acima do valor venal comprovado pela prova pericial, afetando os lançamentos Sentença que julgou procedente o pedido, com o cancelamento dos lançamentos, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
Apelação APL 92260799820088260000 SP 9226079-98.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência22/01/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU - Exercício de 2002 Vagas de garagem Alegação de majoração indevida e atribuição de finalidade diversa à utilização das vagas de garagem, com utilização de alíquota superior à devida Ocorrência Indevida utilização de alíquota para as vagas de garagem que seguem a destinação do imóvel residencial Sentença que julgou procedente em parte o pedido, com redução da alíquota confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
Apelação Cível AC 70077024115 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. Conformada a existência de área de interesse ambiental (AIA) que reflete no cálculo do IPTU da unidade imobiliária em questão e justifica a incidência de regra de isenção tributária, impositiva a determinação de revisão do lançamento tributário do IPTU da competência de 2015. Inteligência do art. 70, inciso XIX da LC 07/73. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077024115, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/06/2018).
DOM-PVH 27/01/2016 - Pág. 9 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho
Diários Oficiais27/01/2016Diário Oficial do Município de Porto Velho
INTERESSADO: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA N0.: ASSUNTO: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU TERMO DE HOMOLOGAÇÃO- DEFERIMENTO DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU- Nº. _____ /2016. No uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 12.853 de 03/12/2012, Art. 12, a Diretora do Departamento de Administração Tributária vem através do presente termo homologar o DEFERIMENTO da Revisão de Lançamento de IPTU do exercício de 2016, de acordo com o PARECER FUNDAMENTADO/DTRI Nº. / . datado d e ____ / ____ / 2016, referente
Apelacao Civel APC 20140110926800 DF 0022244-09.2014.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU/TLP. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Tributário Nacional , em seu art. 124 , I , estabelece que as pessoas que possuem interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. 2. Existindo a obrigação no pagamento do tributo pela associação de moradores, não se mostra razoável considerá-la parte ilegítima para pleitear a revisão do lançamento. 3. Recurso conhecido e provido.
DOM-PVH 27/01/2016 - Pág. 10 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho
Diários Oficiais27/01/2016Diário Oficial do Município de Porto Velho
ANEXO I RELAÇAO DE DOCUMENTO EXIGIDOS Anexo à Instrução Normativa nº. 001/2016 REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU: ! Requerimento Específico (Revisão de Lançamento de IPTU) com a justificativa do pedido; 2 Documento de Propriedade ou de posse do imóvel (nos casos em que o imóvel não conste no nome atual do proprietário ou do compromissário); 3 Documentos pessoais do requerente (RG e CPF); 4 Comprovante de endereço atual (ex: conta de luz, água e telefone); 5 Se pessoa jurídica: Contrato Social e alte
Apelação APL 00043725420118260083 SP 0004372-54.2011.8.26.0083 (TJ-SP)
Jurisprudência27/02/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação Ordinária - IPTU dos exercícios de 2005 a 2009 Pretendida revisão do lançamento de IPTU, em razão da adoção de base de cálculo indevida. 1) Acordo de parcelamento que ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação Possibilidade de discussão judicial. 2) Alegação de adoção de valor venal excessivo - Ausência de demonstração de que o valor venal do imóvel estava acima do valor de mercado Prova pericial não realizada -Redução posterior do valor venal que não vincula os lançamentos anteriores. 3) Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal que autoriza atualização do valor venal por meio de Decreto ou Portaria - Matéria que não foi objeto da inicial Impossibilidade de supressão de instância Alteração dos fundamentos da sentença Recurso improvido.
Agravo de Instrumento AI 00029712420198250000 (TJ-SE)
Jurisprudência16/07/2019Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - IMPOSTO DE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROTOCOLADA – SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201900710021 nº único0002971-24.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 16/07/2019)
DOM-PVH 17/01/2017 - Pág. 34 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho
Diários Oficiais17/01/2017Diário Oficial do Município de Porto Velho
Art. 17 - Homologado o Parecer e assinado o referido Termo pela Direção do Direção d ) Departamento de Fiscalização, o processo segue para Divisão de Arrecadação de ibufos que deverá realizar os seguintes procedimentos: Quando o pleito deferido: : -a) efetuar a revisão do lançamento impugnado; efetuar o lançamento do crédito tributário revisado; b) c) anotar o procedimento de revisão no Boletim do Cadastro Imobiliário BCl; notificar o sujeito passivo da revisão do lançamento; d) e) encaminhar pa
Embargos Infringentes Cível EI 846702 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0084670-2/01 (TJ-PR)
Jurisprudência02/06/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: VIL PÚBLICA - REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU - DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" EVIDENCIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. Não detém o Ministério Público legitimidade para o ingresso de ação civil pública, envolvendo o questionamento acerca de matéria tributária, na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, que são eminentemente divisíveis e disponíveis, além de seus beneficiários não se enfeixarem na categoria de consumidores, mas sim de meros contribuintes.
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