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17 de outubro de 2018
Lei 9.528/97 Editar Foto
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[STJ] Benefício previdenciário é imprescritível. Suas prestações não reclamadas: não

da lei 9.528 /97, de modo que, no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, assentou-se o entendimento... ser aplicado o prazo decadencial de 90 dias fixado pelo parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente...

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevalece s...

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TJ-SP - Apelação APL 91785548620098260000 SP 9178554-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9528/97 CARÁTER VITALÍCIO POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - ART. 543-C, §7º II DO CPC. Decisão mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479100129226001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. CUMULA??O COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE PARA SITUA??ES ANTERIORES ? VIG?NCIA DA LEI 9528 /97. O auxilio acidente ser? devido ao segurado que comprovar que as les?es decorrentes de acidente impliquem em redu??o de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Admite-se o recebimento conjunto do auxilio acidente com aposentadoria para a hip?tese em que a les?o incapacitante e a aposentadoria forem anteriores ? vig?ncia da Lei 9528 /97.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10071080420350001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR PARA AMBOS OS BENEFÍCIOS. ACIDENTE ANTERIOR À LEI 9528 /97. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. Forte no entendimento consolidado pelo STJ, tendo o auxílio acidente e a aposentadoria por invalidez o mesmo fato gerador, isto é, o mesmo acidente, resta esvaziada a questão temporal para fins de se aferir acerca da possibilidade ou não do recebimento concomitante de ambos os benefícios, uma vez que a despeito da doença incapacitante ser anterior à Lei 9.528 /97 a cumulação é vedada para a hipótese.

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