Simulação de Demissão em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Simulação de Demissão

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 121 PR XXXXX-3

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    PENAL. ESTELIONATO CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DO FGTS E PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Configura o crime de estelionato contra o erário público a demissão com simulada ausência de justa causa, para a indevida liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para obtenção do seguro-desemprego, fatos demonstrados nos presentes autos. 2. Pela uniformidade de tempo e modo de agir, admite-se a continuidade delitiva entre as indevidas vantagens obtidas pela fraude, de saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego, não sendo caso de crime único pela diversidade de condutas e dos sujeitos lesados.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010070

    Jurisprudência • Acórdão • 

    UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PARA SAQUE DO SALDO DE FGTS E PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Não há quaisquer dúvidas de que foi do reclamante a iniciativa para a simulação da dispensa sem justa causa para, mediante essa fraude, sacar o valor do FGTS e utilizá-lo consoante a sua momentânea necessidade, devolvendo à reclamada o valor da multa fundiária. Não pode o Judiciário compactuar com essa atitude lesiva e ilegal, que causa prejuízo a toda a sociedade, haja vista a natureza social do fundo de garantia. Como a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, causa espécie a iniciativa do reclamante de, após o conluio com a reclamada, simulando uma rescisão contratual sem justa causa, fraudando a legislação trabalhista e sacando os depósitos de FGTS, pretender a percepção de verbas salariais e rescisórias de período em que indevidamente ainda usufruiu do seguro-desemprego, além de pleitear indenização por danos morais pela retenção da multa de 40%. Recurso não provido.

  • TRT-2 - XXXXX20195020073 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ATESTADO MÉDICO DE SIMULAÇÃO DE DOENÇA. A apresentação de atestado médico constando CID de simulação de doença, para furtar-se ao comparecimento ao trabalho, constitui ato de improbidade, ensejando a rescisão contratual por justa causa, a teor do art. 482 , a da CLT .

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Peças Processuais que citam Simulação de Demissão

  • Contestação - TRT24 - Ação Pedido de Demissão - Atord - contra Genesis Comercio e Servicos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.24.0007 em 02/03/2022 • TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    Além disso, somente é admitida a reversão do pedido de demissão quando provado robustamente que a manifestação de vontade estava eivada de vícios, coação, dolo, fraude ou simulação (artigo 171 do CC )... de demissão em dispensa sem justa causa... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE O reclamante requer a reversão do pedido de demissão para demissão sem justa causa, aduzindo que foi coagido a pedir

    Pedido De Demissão • Depósito / Diferença De Recolhimento • Horas Extras • Indenização Por Dano Moral

  • Contrarrazões - TRT18 - Ação Pedido de Demissão - Rot - de Cia. Hering

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.18.0051 em 23/02/2021 • TRT18 · 1ª Vara do Trabalho de Anápolis

    do ato da demissão... Considerando que a Recorrente detinha plena consciência do ato praticado em 06/08/2019, sem ter ciência de sua gravidez, como inquestionável, não há se falar em erro, dolo, coação, simulação, e, tampouco... Assim, inviável a anulação do pedido de demissão

    Pedido De Demissão • Despedida / Dispensa Imotivada • Nulidade • Outras Hipóteses De Estabilidade • Saldo De Salário

  • Recurso - TRT03 - Ação Plano de Demissão Voluntária/Incentivada - Rot - de Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0173 em 29/09/2022 • TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    A Recorrente alega que o valor prometido ao Recorrido no ato da simulação do programa de demissão incentivada não foi pago em razão de um erro no sistema... Relevante também é a análise do conteúdo do Edital e da Cartilha referentes ao Programa de Demissão Voluntária... Outro fato relevante é que os dados que constam na simulação, NÃO FORAM inseridos pelo Autor, eles já estavam no sistema

    Plano De Demissão Voluntária/incentivada • Indenização Por Dano Moral

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Modelos que citam Simulação de Demissão

  • Contestação

    Modelos • 03/07/2019 • Wellington Trindade

    O Artigo 147 , inciso II, do Código Civil dize: “ É anulável o ato jurídico: II-Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.”

  • Contestação trabalhista - dano moral, verbas indevidas

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    após 05 meses desde a demissão... Vejamos através de uma breve simulação de um cálculo rescisório se este fosse o caso: a) VALOR DA PRESENTE CAUSA: R$ 79.612,20; b) SALÁRIO INICIAL DA RECLAMADA: R$ 1.359,60; c) EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO... Vejamos. a) Data da carta de demissão: 18/03/2021; (...) b) Data da efetiva demissão (computando o aviso prévio): 16/04/2021; (...) c) Data da baixa da primeira empresa Reclamada: 22/09/2021. (...)

  • Modelo de Requerimento Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição Motorista de Caminhão

    Modelos • 04/06/2021 • Marcos Marinho Advocacia

    Conforme demonstra a simulação feita pelo próprio INSS, em anexo, o período de contribuição somado é de XX anos X meses e XX dias... Assim, incontroverso que o requerente faz juz ao período citado, conforme se extrai da simulação do INSS, CNIS, CTPS e PPP em anexo, o qual corresponde a XX anos e XX meses e XX dias... Assim, incontroverso que o requerente faz jus ao período citado, conforme se extrai da simulação do INSS, CNIS CTPS e PPP em anexo, o qual corresponde a XX ano e XX dias. b) PERÍODO XXXXXX No período de

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