Dos requisitos da petição inicial

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805639-41.2019.8.12.0017 MS 0805639-41.2019.8.12.0017

AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – PRESENTES – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES... – DESNECESSÁRIA À ADMISSÃO DA LIDE – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INIC…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011442-84.2016.8.16.0129 PR 0011442-84.2016.8.16.0129 (Acórdão)

QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE JUNTADOS – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO PREENCHIDOS – OPORTUNIDADES PARA..., não era dispensável aos autores, pois requisito da petição inicial. O artigo 319 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701510-03.2017.8.07.0014 DF 0701510-03.2017.8.07.0014

PRESCRITO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO EXPRESSA PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCRIÇÃO... irregular a petição inicial, tampouco encerra hipótese de emenda. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054035-06.2019.4.04.0000 5054035-06.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052864-14.2019.4.04.0000 5052864-14.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054038-58.2019.4.04.0000 5054038-58.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050844-50.2019.4.04.0000 5050844-50.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050839-28.2019.4.04.0000 5050839-28.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051217-81.2019.4.04.0000 5051217-81.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800422-17.2016.8.12.0051 MS 0800422-17.2016.8.12.0051

DA INICIALREQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – PRESENTES – EMENDA EFETUADA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO... – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Ainda que a petição inicial não traga a …
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Des. Vicari trata dos requisitos da petição inicial em palestra na Univali
O desembargador Jaime Vicari proferiu palestra nesta manhã (22/11) aos acadêmicos do curso de Direito da Univali Unidade Kobrasol, por ocasião da programação da Semana de Iniciação Científica. O tema da exposição foi Requisitos da petição inicial e a resposta do réu contestação, exceção e reconvenção. O convite partiu do professor Alceu de Oliveira Pinto, coordenador do curso de Direito da Univali.
Des. Jaime Vicari palestra sobre requisitos da petição inicial em Sombrio
O desembargador Jaime Luiz Vicari, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vai proferir palestra nesta sexta-feira (8/07), a partir das 19 horas, na cidade de Sombrio, sobre o tema Requisitos da Petição Inicial e da Resposta do Réu. Ele atende a covite formulado pela Escola Superior de Advocacia da OAB. A palestra ocorre no salão do júri do fórum, à rua Edílio Antônio da Rosa, 974, centro.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 719005720085150022 71900-57.2008.5.15.0022 (TST)
Jurisprudência21/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento, em processo de execução, que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal e direta de dispositivo constitucional. Art. 896 , § 2º , da CLT , e Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3364120105060008 336-41.2010.5.06.0008 (TST)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO . ARTIGO 852-B DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , a ofensa ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 745350 SP 2005/0068193-9 (STJ)
Jurisprudência03/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CREDITAMENTO DE ICMS. CARÁTER CONDENATÓRIO. PROCESSO SINCRÉTICO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. 1. Na atual sistemática Processual Civil Brasileira, que preza pela celeridade e a utilidade da jurisdição, não há como em uma ação que visa a declaração do direito ao creditamento de ICMS apenas declarar tal direito sem haver uma condenação, no caso, repetição ou compensação do débito. 2. Nessa concepção, na hipótese dos autos o pedido realizado de cunho declaratório tem, de fato, caráter condenatório, uma vez que a sentença conterá juízo de certeza e de definição a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada, reconhecendo ou não em favor do contribuinte o direito de haver a repetição ou compensação de valor indevidamente recolhido. Daí, necessária a juntada, na inicial, dos documentos essenciais os quais embasam a pretensão ao direito, in casu, a planilha demonstrando quais foram os bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo adquiridos. 3. Assim, como a indeterminação versa sobre o an debeatur, tratando-se de pedido incerto que impede a defesa da ré ou o próprio julgamento do mérito, a petição inicial deve cumprir os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC , sendo necessária a juntada dos documentos indispensáveis para a análise do direito ao creditamento do ICMS, bem como a indicação do valor da causa. 4. Recurso especial não provido.
Agravo de Instrumento AI 70045658358 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. EXECUÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA. 1. Requisitos da petição inicial, na execução. Inovação argumentativa, em sede de contra-razões: a alegação de que a petição inicial não está acompanhada dos documentos necessários consiste em matéria que não foi submetida ao Juízo a quo, pelo menos na decisão agravada, não tendo sido alcançada pelo efeito devolutivo. Inviável, pois, sua análise, neste momento processual. 2. Requisitos dos embargos...
Recurso Cível 71003411204 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OFERTA DE PASSAGEM PROMOCIONAL. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSENTE REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Em que pese a realização de pedido de balcão, não se pode olvidar dos requisitos da petição inicial tal como a indicação do pedido e suas especificações, conforme artigo 282 , inciso IV , do CPC . Impossível extrair tanto do termo de apresentação do pedido, quanto do termo de audiência a pretensão autoral, sendo certo que a narrativa dos fatos poderia dar azo a diversos pedidos - tais como reparação por...
Agravo de Instrumento AI 1715219620128260000 SP 0171521-96.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência06/09/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BENS INVENTARIADOS. POSSE DOS BENS EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA VIÚVA MEEIRA E PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de arbitramento de alugueres sobre bens inventariados. Decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, dos bens imóveis por ela ocupados, e dos veículos. Descabimento. 2. Contrato social da empresa que não prevê a substituição do sócio falecido por seus herdeiros. Personalidade jurídica que também não se confunde com a das pessoas físicas (autoras). 3. Herança que se transmite como um todo unitário e indivisível, até o momento da partilha, regendo-se pelas regras do condomínio. Art. 1.791 , CC . 4. Possibilidade, em princípio, de postulação de alugueres pelo uso dos bens comuns, inclusive sobre os móveis (veículos). 5. Exercício ou não da posse pelas rés, e, eventualmente, a natureza da posse, são questões que se confundem com o mérito da causa e deverão ser posteriormente analisadas pelo Juiz. 6. Requisitos da petição inicial preenchidos, impondo-se o regular processamento. 7. Agravo de instrumento provido.
1027200914118001 GO 01027-2009-141-18-00-1 (TRT-18)
Jurisprudência03/08/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA E OBJETIVIDADE. Ainda que a norma consolidada traga menos formalismo e rigorismo que o diploma processual civil, quanto às regras a serem atendidas na petição inicial da ação trabalhista, a referida peça deve conter o pedido do autor e a causa de pedir de modo claro e objetivo, devendo a -breve- exposição dos fatos conter elementos mínimos que permitam a caracterização da situação posta, indicando os parâmetros de sua ocorrência, quer para defesa da parte contrária, quer para apreciação do Juízo.
Apelação Cí­vel APL 133856020118070001 DF 0013385-60.2011.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM CONDENATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A PRETENSÃO DEDUZIDA. 2. NOS CASOS EM QUE O AUTOR MANTÉM-SE INERTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E ATRIBUIR O ADEQUADO VALOR À CAUSA, CUMPRE AO MAGISTRADO DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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