Dos requisitos da petição inicial

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0508541-44.2010.4.02.5101 RJ 0508541-44.2010.4.02.5101

NEIVA EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DO CPF/CNPJ NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 558 DO STJ. REQUISITOS... DA PETIÇÃO INICIAL. LEI Nº 6.830 /80. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 5720018200952446 MS 57200-18.2009.5.24.46

- REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO - ADEQUAÇÃO. Não cumprindo... que indefere a petição inicial, por incidência do art. 284 , parágrafo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077711927 RS

/2018 Pedro Luiz Pozza APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.... O indeferimento da inicial nos termos do art. 321, §único pressupõe que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012200-53.2015.404.9999 5012200-53.2015.404.9999

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 6º DA LEI Nº 6.830... da inicial da execução fiscal, fundado no Código de Normas da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 38609 RN 2001.05.00.039216-4

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 401036 PA 2001/0184436-8

- REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - CIÊNCIA SUPRIDA (ART. 71 , DA LEI Nº 8.245 /91)- DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1... STJ - ERESP 66812 -DF DESNECESSIDADE, CITAÇÃO, FIADOR, AÇÃO RENOVATORIA, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058598889 RS

/2014 - 7/8/2014 Gelson Rolim Stocker AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 942 DO CPC...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00572001820095240046

- REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO - ADEQUAÇÃO. Não cumprindo... que indefere a petição inicial, por incidência do art. 284 , parágrafo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70055520936 RS

- 6/8/2013 Almir Porto da Rocha Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO... passivo. Os requisitos da petição inicial em execução fiscal estão …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00572001820095240046

00572001820095240046 2ª TURMA NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECURSO ORDINÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REQUISITOS DA PETIÇÃO... judicial para a indicação do correto endereço do demandado, tem-se como …
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Des. Vicari trata dos requisitos da petição inicial em palestra na Univali
O desembargador Jaime Vicari proferiu palestra nesta manhã (22/11) aos acadêmicos do curso de Direito da Univali Unidade Kobrasol, por ocasião da programação da Semana de Iniciação Científica. O tema da exposição foi Requisitos da petição inicial e a resposta do réu contestação, exceção e reconvenção. O convite partiu do professor Alceu de Oliveira Pinto, coordenador do curso de Direito da Univali.
Des. Jaime Vicari palestra sobre requisitos da petição inicial em Sombrio
O desembargador Jaime Luiz Vicari, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vai proferir palestra nesta sexta-feira (8/07), a partir das 19 horas, na cidade de Sombrio, sobre o tema Requisitos da Petição Inicial e da Resposta do Réu. Ele atende a covite formulado pela Escola Superior de Advocacia da OAB. A palestra ocorre no salão do júri do fórum, à rua Edílio Antônio da Rosa, 974, centro.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 719005720085150022 71900-57.2008.5.15.0022 (TST)
Jurisprudência21/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento, em processo de execução, que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal e direta de dispositivo constitucional. Art. 896 , § 2º , da CLT , e Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3364120105060008 336-41.2010.5.06.0008 (TST)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO . ARTIGO 852-B DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , a ofensa ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 745350 SP 2005/0068193-9 (STJ)
Jurisprudência03/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CREDITAMENTO DE ICMS. CARÁTER CONDENATÓRIO. PROCESSO SINCRÉTICO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. 1. Na atual sistemática Processual Civil Brasileira, que preza pela celeridade e a utilidade da jurisdição, não há como em uma ação que visa a declaração do direito ao creditamento de ICMS apenas declarar tal direito sem haver uma condenação, no caso, repetição ou compensação do débito. 2. Nessa concepção, na hipótese dos autos o pedido realizado de cunho declaratório tem, de fato, caráter condenatório, uma vez que a sentença conterá juízo de certeza e de definição a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada, reconhecendo ou não em favor do contribuinte o direito de haver a repetição ou compensação de valor indevidamente recolhido. Daí, necessária a juntada, na inicial, dos documentos essenciais os quais embasam a pretensão ao direito, in casu, a planilha demonstrando quais foram os bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo adquiridos. 3. Assim, como a indeterminação versa sobre o an debeatur, tratando-se de pedido incerto que impede a defesa da ré ou o próprio julgamento do mérito, a petição inicial deve cumprir os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC , sendo necessária a juntada dos documentos indispensáveis para a análise do direito ao creditamento do ICMS, bem como a indicação do valor da causa. 4. Recurso especial não provido.
Agravo de Instrumento AI 70045658358 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. EXECUÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA. 1. Requisitos da petição inicial, na execução. Inovação argumentativa, em sede de contra-razões: a alegação de que a petição inicial não está acompanhada dos documentos necessários consiste em matéria que não foi submetida ao Juízo a quo, pelo menos na decisão agravada, não tendo sido alcançada pelo efeito devolutivo. Inviável, pois, sua análise, neste momento processual. 2. Requisitos dos embargos...
Recurso Cível 71003411204 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OFERTA DE PASSAGEM PROMOCIONAL. SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSENTE REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Em que pese a realização de pedido de balcão, não se pode olvidar dos requisitos da petição inicial tal como a indicação do pedido e suas especificações, conforme artigo 282 , inciso IV , do CPC . Impossível extrair tanto do termo de apresentação do pedido, quanto do termo de audiência a pretensão autoral, sendo certo que a narrativa dos fatos poderia dar azo a diversos pedidos - tais como reparação por...
Agravo de Instrumento AI 1715219620128260000 SP 0171521-96.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência06/09/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BENS INVENTARIADOS. POSSE DOS BENS EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA VIÚVA MEEIRA E PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de arbitramento de alugueres sobre bens inventariados. Decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, dos bens imóveis por ela ocupados, e dos veículos. Descabimento. 2. Contrato social da empresa que não prevê a substituição do sócio falecido por seus herdeiros. Personalidade jurídica que também não se confunde com a das pessoas físicas (autoras). 3. Herança que se transmite como um todo unitário e indivisível, até o momento da partilha, regendo-se pelas regras do condomínio. Art. 1.791 , CC . 4. Possibilidade, em princípio, de postulação de alugueres pelo uso dos bens comuns, inclusive sobre os móveis (veículos). 5. Exercício ou não da posse pelas rés, e, eventualmente, a natureza da posse, são questões que se confundem com o mérito da causa e deverão ser posteriormente analisadas pelo Juiz. 6. Requisitos da petição inicial preenchidos, impondo-se o regular processamento. 7. Agravo de instrumento provido.
1027200914118001 GO 01027-2009-141-18-00-1 (TRT-18)
Jurisprudência03/08/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA E OBJETIVIDADE. Ainda que a norma consolidada traga menos formalismo e rigorismo que o diploma processual civil, quanto às regras a serem atendidas na petição inicial da ação trabalhista, a referida peça deve conter o pedido do autor e a causa de pedir de modo claro e objetivo, devendo a -breve- exposição dos fatos conter elementos mínimos que permitam a caracterização da situação posta, indicando os parâmetros de sua ocorrência, quer para defesa da parte contrária, quer para apreciação do Juízo.
Apelação Cí­vel APL 133856020118070001 DF 0013385-60.2011.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM CONDENATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A PRETENSÃO DEDUZIDA. 2. NOS CASOS EM QUE O AUTOR MANTÉM-SE INERTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E ATRIBUIR O ADEQUADO VALOR À CAUSA, CUMPRE AO MAGISTRADO DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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