Dos requisitos da petição inicial

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805639-41.2019.8.12.0017 MS 0805639-41.2019.8.12.0017

AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – PRESENTES – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES... – DESNECESSÁRIA À ADMISSÃO DA LIDE – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INIC…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011442-84.2016.8.16.0129 PR 0011442-84.2016.8.16.0129 (Acórdão)

QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE JUNTADOS – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO PREENCHIDOS – OPORTUNIDADES PARA..., não era dispensável aos autores, pois requisito da petição inicial. O artigo 319 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701510-03.2017.8.07.0014 DF 0701510-03.2017.8.07.0014

PRESCRITO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO EXPRESSA PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCRIÇÃO... irregular a petição inicial, tampouco encerra hipótese de emenda. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054035-06.2019.4.04.0000 5054035-06.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052864-14.2019.4.04.0000 5052864-14.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054038-58.2019.4.04.0000 5054038-58.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050844-50.2019.4.04.0000 5050844-50.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050839-28.2019.4.04.0000 5050839-28.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051217-81.2019.4.04.0000 5051217-81.2019.4.04.0000

. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 33 E 34 DA PORTARIA Nº 33/2018, DA PGFN. 1. A Portaria PGFN n. 33/2018 impôs condições... exame da petição inicial, deve se limitar aos requisitos previstos no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800422-17.2016.8.12.0051 MS 0800422-17.2016.8.12.0051

DA INICIALREQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – PRESENTES – EMENDA EFETUADA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO... – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Ainda que a petição inicial não traga a …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 719005720085150022 71900-57.2008.5.15.0022 (TST)
Jurisprudência21/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento, em processo de execução, que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal e direta de dispositivo constitucional. Art. 896 , § 2º , da CLT , e Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3364120105060008 336-41.2010.5.06.0008 (TST)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO . ARTIGO 852-B DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , a ofensa ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 745350 SP 2005/0068193-9 (STJ)
Jurisprudência03/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CREDITAMENTO DE ICMS. CARÁTER CONDENATÓRIO. PROCESSO SINCRÉTICO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. 1. Na atual sistemática Processual Civil Brasileira, que preza pela celeridade e a utilidade da jurisdição, não há como em uma ação que visa a declaração do direito ao creditamento de ICMS apenas declarar tal direito sem haver uma condenação, no caso, repetição ou compensação do débito. 2. Nessa concepção, na hipótese dos autos o pedido realizado de cunho declaratório tem, de fato, caráter condenatório, uma vez que a sentença conterá juízo de certeza e de definição a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada, reconhecendo ou não em favor do contribuinte o direito de haver a repetição ou compensação de valor indevidamente recolhido. Daí, necessária a juntada, na inicial, dos documentos essenciais os quais embasam a pretensão ao direito, in casu, a planilha demonstrando quais foram os bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo adquiridos. 3. Assim, como a indeterminação versa sobre o an debeatur, tratando-se de pedido incerto que impede a defesa da ré ou o próprio julgamento do mérito, a petição inicial deve cumprir os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC , sendo necessária a juntada dos documentos indispensáveis para a análise do direito ao creditamento do ICMS, bem como a indicação do valor da causa. 4. Recurso especial não provido.
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