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19 de janeiro de 2018
Contratação sem Concurso Público

Contratação sem Concurso Público

Andamento do Processo n. 00022297220068140013 - 12/12/2017 do TJPA

incontroverso que a requerente foi contratada por tempo determinado, sem prévia aprovaç?o em concurso público.... SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇ?ES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS... de que, embora sem se submeter a concurso público, firmou contrato temporá...

Andamento do Processo n. 0002234-47.2006.814.0013 - 01/12/2017 do TJPA

se o servidor público temporário possui direito em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período..., sem prévia aprovaç?o em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme se verifica... DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROR...

Andamento do Processo n. 0000723-48.2015.5.22.0101 - RO - 22/11/2017 do TRT-22

caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso... DA LEI 13.015/2014. 1. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... nº 363, in verbis: "A contratação de servidor público, após a CF/1988...

Andamento do Processo n. 00331182020098140301 - 06/10/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 181482 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 05/10/2017 00:00 PROCESSO: 00331182020098140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NADJA NARA COBRA MEDA CÂMARA: 2ª

Andamento do Processo n. 0001210-86.2013.5.22.0101 - RO - 15/08/2017 do TRT-22

de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no... DE SERVIDORA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA..., após a Constituição Federal de 1988, quando o contrato é c...

Andamento do Processo n. 0001106-82.2007.814.0013 - 10/08/2017 do TJPA

fato incontroverso que a requerente foi contratada por tempo determinado, sem prévia aprovaç?o em concurso público.... SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇ?ES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO... de que, embora sem se submeter a concurso público, firmou contrato temporári...

Andamento do Processo n. 0000345-91.2017.5.21.0023 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-21

por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime... de ter sido contratada pela edilidade antes do advento da Constituição de 1988 e em 2008 ter se procedido a errônea... e contracheque que indica sua contratação como efetiva desde antes do advento da Constitu...

Andamento do Processo n. 0000028-34.2002.805.0114 - Cobranca - 07/06/2017 do TJBA

na jurisprudência que, mesmo quando a contratação for realizada sem concurso e fora das hipóteses legais, o prestador do serviço faz jus... o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública... seja declarado nulo por, ausência de prévia aprovação em c...

Andamento do Processo n. 00008212120108140301 - 12/05/2017 do TJPA

de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso... Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o"Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado... público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o dir...

Andamento do Processo n. 3942-05.2015.8.06.0153/0 - Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do DJCE

. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste... de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante... sem aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorr...

Resultados da busca Jusbrasil para "Contratação sem Concurso Público"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1284737 MG 2011/0222182-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE AFASTA O ELEMENTOSUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública movida contraMunicípio e seu respectivo prefeito por força de contratação depessoal sem concurso público, contrariando-se TAC firmado com oMinistério Público. A sentença de improcedência foi mantida peloTribunal de origem. 2. O acórdão recorrido afasta expressamente o dolo, ainda queeventual, por meio de provas dos autos, ao acolher as justificativasapresentadas pelo recorrido em razão da situação financeira doMunicípio e das providências destinadas a sanar os vícios nascontratações. Destaco ainda o reconhecimento expresso de que "nãohouve prova da má-fé". Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.

Prefeito de Raposa é denunciado por contratação sem concurso público

do Trabalho de São Luís. Ele alegou ter sido contratado sem concurso público para função de serviços... Segundo o MP, Carneiro contratou servidor sem concurso e sem existência de lei que autorizasse... o município de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 11/09/2012

Liminar proíbe Eletrobrás de contratar sem concurso público

sem a realização de concurso público. Caso, a medida seja desrespeitada, a empresa deverá pagar multa... com potencial para contrariar o art. 37, que diz respeito ao concurso público como meio de acesso... de concurso ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 17/05/2013

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