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21 de julho de 2018
Contratação sem Concurso Público

Contratação sem Concurso Público

Andamento do Processo n. 1002246-20.2017.5.02.0601 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002246-20.2017.5.02.0601 RECLAMANTE MARCIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS(OAB: 267471/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO

Andamento do Processo n. 0000039-22.2017.5.21.0024 - RO - 20/04/2018 do TRT-21

DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. A discussão diz respeito... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento.... SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM PERÍODO POSTERIOR À CONSTIT...

Andamento do Processo n. 0000915-71.2009.805.0114 - Procedimento Ordinário - 11/04/2018 do TJBA

previstos no art. r da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida...: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor municipal contratado alegando que prestou serviços... o Municipio alega nulidade do contrato em razão de não ter s...

Andamento do Processo n. 00050429720098140051 - 05/04/2018 do TJPA

previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX... que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público... da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 00358836020138140301 - 05/04/2018 do TJPA

entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito... precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO . ...

Andamento do Processo n. 0000044-77.2017.5.21.0013 - RO - 02/03/2018 do TRT-21

), pois não se observou o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal... EM PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... DO TRABALHO. Tratando-se de ação envolvendo a Administração Públ...

Andamento do Processo n. 526-53.2016.5.22.0103 - 15/02/2018 do TRT-21

de trabalho de servidor celetista admitido antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público ante... de 1988, que estabeleceu a obrigatoriedade de submissão e aprovação em concurso para o ingresso no serviço público... ao servidor admitido antes de 5/10/1988 sem prévia aprovação em concurso público, não se op...

Andamento do Processo n. 0000304-64.2017.5.21.0043 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-21

por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime... antes do advento da Constituição de 1988, e portanto ter sua contratação fulcrada em contrato celetista. Acostou aos autos.... Verifique-se decisão assentada pelo STF: SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO P...

Andamento do Processo n. 00022297220068140013 - 12/12/2017 do TJPA

incontroverso que a requerente foi contratada por tempo determinado, sem prévia aprovaç?o em concurso público.... SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇ?ES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS... de que, embora sem se submeter a concurso público, firmou contrato temporá...

Andamento do Processo n. 0002234-47.2006.814.0013 - 01/12/2017 do TJPA

se o servidor público temporário possui direito em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período..., sem prévia aprovaç?o em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme se verifica... DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROR...

Resultados da busca Jusbrasil para "Contratação sem Concurso Público"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1284737 MG 2011/0222182-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE AFASTA O ELEMENTOSUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública movida contraMunicípio e seu respectivo prefeito por força de contratação depessoal sem concurso público, contrariando-se TAC firmado com oMinistério Público. A sentença de improcedência foi mantida peloTribunal de origem. 2. O acórdão recorrido afasta expressamente o dolo, ainda queeventual, por meio de provas dos autos, ao acolher as justificativasapresentadas pelo recorrido em razão da situação financeira doMunicípio e das providências destinadas a sanar os vícios nascontratações. Destaco ainda o reconhecimento expresso de que "nãohouve prova da má-fé". Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.

Prefeito de Raposa é denunciado por contratação sem concurso público

do Trabalho de São Luís. Ele alegou ter sido contratado sem concurso público para função de serviços... Segundo o MP, Carneiro contratou servidor sem concurso e sem existência de lei que autorizasse... o município de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 11/09/2012

Liminar proíbe Eletrobrás de contratar sem concurso público

sem a realização de concurso público. Caso, a medida seja desrespeitada, a empresa deverá pagar multa... com potencial para contrariar o art. 37, que diz respeito ao concurso público como meio de acesso... de concurso ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 17/05/2013

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