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23 de outubro de 2018
Contratação sem Concurso Público

Contratação sem Concurso Público

Andamento do Processo n. 0000455-98.2018.5.21.0009 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-21

. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE... Federal, conforme, verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO... contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram ...

Andamento do Processo n. 0021473-32.2016.5.04.0103 - AIRR - 23/08/2018 do TST

DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO... PENNING Agravado(s) Advogado Dr. Selton Vogt de Souza(OAB: 94436/RS) Agravante(s) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Agravado(s.../RS) Advogada Dra. Juliana Veiga Biedrzycki(OAB: 65284/RS) Intimado(s)/...

Andamento do Processo n. 1001948-58.2017.5.02.0203 - RO - 22/08/2018 do TRT-2

/10/1988. É incontroverso nos autos, que a reclamante ingressou na reclamada sem concurso público (07.01.2013) e lá...": Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988..., sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. ...

Andamento do Processo n. 1001948-58.2017.5.02.0203 - RO - 22/08/2018 do TRT-2

de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II..., da Constituição Federal, pois este veda a contratação sem prévio concurso público. Neste contexto, a administração pública... pelos danos causados ao trabalhador envolvido, que de boa fé prestou ...

Andamento do Processo n. 1002246-20.2017.5.02.0601 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002246-20.2017.5.02.0601 RECLAMANTE MARCIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS(OAB: 267471/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO

Andamento do Processo n. 0000039-22.2017.5.21.0024 - RO - 20/04/2018 do TRT-21

DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. A discussão diz respeito... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento.... SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM PERÍODO POSTERIOR À CONSTIT...

Andamento do Processo n. 0000915-71.2009.805.0114 - Procedimento Ordinário - 11/04/2018 do TJBA

previstos no art. r da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida...: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor municipal contratado alegando que prestou serviços... o Municipio alega nulidade do contrato em razão de não ter s...

Andamento do Processo n. 00050429720098140051 - 05/04/2018 do TJPA

previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX... que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público... da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 00358836020138140301 - 05/04/2018 do TJPA

entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito... precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO . ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Contratação sem Concurso Público"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1284737 MG 2011/0222182-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE AFASTA O ELEMENTOSUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública movida contraMunicípio e seu respectivo prefeito por força de contratação depessoal sem concurso público, contrariando-se TAC firmado com oMinistério Público. A sentença de improcedência foi mantida peloTribunal de origem. 2. O acórdão recorrido afasta expressamente o dolo, ainda queeventual, por meio de provas dos autos, ao acolher as justificativasapresentadas pelo recorrido em razão da situação financeira doMunicípio e das providências destinadas a sanar os vícios nascontratações. Destaco ainda o reconhecimento expresso de que "nãohouve prova da má-fé". Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.

Prefeito de Raposa é denunciado por contratação sem concurso público

do Trabalho de São Luís. Ele alegou ter sido contratado sem concurso público para função de serviços... Segundo o MP, Carneiro contratou servidor sem concurso e sem existência de lei que autorizasse... o município de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 11/09/2012

Liminar proíbe Eletrobrás de contratar sem concurso público

sem a realização de concurso público. Caso, a medida seja desrespeitada, a empresa deverá pagar multa... com potencial para contrariar o art. 37, que diz respeito ao concurso público como meio de acesso... de concurso ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 17/05/2013

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