Principio da Indisponibilidade do Processo em Modelos

ao resultado útil do processo... de terceiro adquirido antes da sua decretação fere o princípio da razoabilidade e atinge direito de quem nada tem a ver com a obrigação em execução... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA xx ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE XXX DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO XXXXXX (processo em que foi decretada a indisponibilidade em face da incorporadora

Ressalta-se, Excelência, que os convênios firmados almejam favorecer o judiciário no cumprimento de seu papel, e principalmente nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade, conforme... Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 139 inciso IV que: Art. 139... Pedido de decretação da ordem de indisponibilidade através do sistema CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Admissibilidade

Em princípio, o deferimento da indisponibilidade de bens é uma prática que se impõe quando não fica demonstrado como injustificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens do Executado... DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº XXXXX-38.2018.5.20.0002 (AP) AGRAVANTE... Região EMBARGOS DE TERCEIRO Distribuição por dependência ao processo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FULANO (a) DE TAL ( QUALIFICAÇÃO , DOCUMENTO E ENDEREÇO) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

- Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados – Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor – Inteligência dos... devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio... Já o Novo Código de Processo Civil preleciona que, verbis : Art. 786

Cumpre ressaltar a importância que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana assume no ordenamento jurídico, devendo-se estendê-lo não como forma supletiva das lacunas da lei, mas sim como fonte normativa... Assim, o processo de execução não deve servir como instrumento de flagelo do devedor, posto que lhe deva ser assegurado os direitos básicos outorgados por lei, como o direito a ter moradia e, principalmente... E Agora quando pretendiam realizar o desmembramento foram impedidos por conta da Certidão de indisponibilidade destes autos

conforme Protocolo de Indisponibilidade nº XXXXX00000000000, referente ao Processo ATOrd. XXXXX00000000000 Emissor de Ordem: TST – Tribunal Superior do Trabalho – ... – Tribunal... comprovam o pagamento do ajuste, através dos recibos e documentos de quitações trazidos a colação a seguir: a)-R$0000000 (.......................) em espécie, datado de 00/000/000, a título de sinal e princípio... Juízo, no processo de execução trabalhista ora combatido

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1... No processo de conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execução, o juiz realiza (executa)

da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes... No referido processo, foi determinada a indisponibilidade de um imóvel pertencente ao Embargante, sendo que este jamais fez parte daquela relação processual, como restará abaixo demonstrado, razão pela... de xxxxxx, já qualificados no processo acima descrito, fundando-se nas razões de fato e de direito a seguir delineadas

Em outras palavras, o imóvel dos Embargantes não pode responder por dívidas de terceiros, sob pena de afrontar um dos princípios basilares da Constituição Federal : a dignidade da pessoa humana... PROCESSO QUE TRAMITA EM COMARCA DISTINTA E DISTANTE DAQUELA DE DOMÍCILIO DOS ALIENANTES E ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL. DIFICULDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO EVIDENCIADA... Princípio da causalidade aplicado A procedência dos embargos não impõe a condenação da vencida ao pagamento de honorários, uma vez que a apelante/embargada não deu causa à constrição indevida Súmula 303

ser lançada a ordem de indisponibilidade sobre eventuais imóveis que venham ser encontrados em nome do executado e posteriormente ser juntado aos autos o comprovante de lançamento da indisponibilidade... e a lista dos eventuais bens sobre os quais recaírem a ordem de indisponibilidade e constrição... Pelo princípio da eventualidade, em não sendo possível atender aos pedidos acima, sustenta a exequente pretensão envolvendo a possibilidade que a lei processual civil faculta ao Juízo prolator da decisão