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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parcelamento da Dívida Fiscal

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Os Programas De Parcelamento De Débitos Tributários E Seus Impactos Na Livre Concorrência

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Resultados da busca Jusbrasil para "Parcelamento da Dívida Fiscal"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 764024 SP (STF)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4106020105030079 410-60.2010.5.03.0079 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Constatada aparente violação do art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional , impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional , a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 164009520085030068 16400-95.2008.5.03.0068 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional , a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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