Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parcelamento da Dívida Fiscal

Parcelamento da Dívida Fiscal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
A impossibilidade de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por erro formal no pagamento das antecipações

financeiras de pagar o débito em única parcela, sendo o parcelamento a única esperança de solver suas dívidas com a Administração...A impossibilidade de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por erro formal no pagamento das antecipações.... A crise econômica brasileira aumentou o número de inadimplentes...

Yuri Marques

Yuri Marques -

Adesão ao Programa de Regularização Tributária vai até julho de 2018

estejam em parcelamento, mesmo que rescindido, bem como aquelas dívidas em fase de discussão administrativa e judicial..., os devedores terão de pagar, ao menos, 5% do valor da dívida consolidada e não reduzida, em até cinco parcelas mensais... (Microempreendedor Individual). Nessa possibilidade, estarão incluídas dív...

Parcelamento de Débito Tributário e a Possibilidade de Posterior Discussão Judicial da Matéria

DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO. PARCELAMENTO. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE NO CASO... e em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária, a confissão efetivada pelo contribuinte no ato do parcelamento não... tem o condão de impedir, em toda e qualquer extensão, a disc...

Carlos Figueiredo

Carlos Figueiredo -

Como aderir ao novo Refis (PERT) de débitos junto à Receita Federal?

O PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, chamado de novo Refis, foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e regulamentado, no âmbito da Receita Federal do Brasil, pela

Carlos Figueiredo

Carlos Figueiredo -

De novo... contribuintes tem outra oportunidade para aderir ao Refis de débitos federais

Não é a primeira (muito menos será a última) vez que o Governo Federal lança um novo parcelamento especial para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos em aberto com a Receita Federal do

A possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no PERT

% (vinte por cento) do valor da dívida (em 5 parcelas mensais) e o restante de forma fracionada, ou utilizando prejuízos... fiscais; ou (ii) pagamento parcelado em até 120 (cento e vinte) prestações mensais. Até agora, de acordo com a Receita..., a vedação à “ concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos p...

Instituído Programa Especial de Regularização Tributária

a opção do parcelamento em 120 meses sem descontos e entradas. As parcelas também poderão ser pagas com prejuízo fiscal... com o número de parcelas, condicionando a um percentual de entrada à vista (que poderá ser parcelado em cinco vezes) ou dá...

Fazenda volta a negociar novo REFIS

da nova Medida Provisória (MP) do Refis (parcelamento de dívidas tributárias). Esse texto deve substituir a MP 766...Fazenda volta a negociar novo REFIS. Votação da MP que institui o programa de parcelamento de débitos de empresas foi... por mais concessões no Refis. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, até acei...

Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento  contendo informações básicas ao contribuinte, bem como

Parcelamento de débitos juntos à Receita Federal/PGFN e Desistência de Parcelamento

A Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, instituiu o Programa de Recuperação Tributária – PRT, possibilitando o parcelamento em condições especiais dos débitos administrados pela

Resultados da busca Jusbrasil para "Parcelamento da Dívida Fiscal"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 764024 SP (STF)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4106020105030079 410-60.2010.5.03.0079 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Constatada aparente violação do art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional , impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional , a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 164009520085030068 16400-95.2008.5.03.0068 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional , a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

×