Artigo 40 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 40. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

. Art. 5º O disposto no art. 40 da Lei 13.140 , de 26 de junho de 2015, aplica-se aos servidores e aos agentes... ), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à …

LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

subdelegada e prever valores de alçada. Art. 5º O disposto no art. 40 da Lei 13.140 , de 26 de junho de 2015, aplica... de vigência da Lei 13.137 , de 19 de junho de 2015, consideradas nulas …

LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

subdelegada e prever valores de alçada. Art. 5º O disposto no art. 40 da Lei 13.140 , de 26 de junho de 2015, aplica... de vigência da Lei 13.137 , de 19 de junho de 2015, consideradas nulas …

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

o disposto na Lei Federal 13.140, de 26 de junho de 2015. § 2º. Em havendo a recusa ou o silêncio do consumidor, no prazo... seu § 3º para excepcionar os casos de eventual dolo ou fraude, à …

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Julho de 2020

ou fraude, à semelhança do disposto no art. 40 da Lei Federal 13.140 , de 2015, que dispõe sobre mediação..., caberá ao fornecedor estabelecer o rito do procedimento de mediação, observado o …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0010974-02.2018.8.25.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201926967 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201800735606 RELATOR: RUY PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE…

Andamento do Processo n. 1000787-24.2017.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/03/2018 do TJSP

Processo 1000787-24.2017.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - João Cano Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Vistos.Fls. 52: Não havendo,…

Andamento do Processo n. 1000789-91.2017.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/03/2018 do TJSP

Processo 1000789-91.2017.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Renan Medeiros Venceslau - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Vistos.Reconsidero o…

Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2018

se a Serventia conferência dos valores , se corretos, cumpra-se a determinação de fls. 23/24, procedendo a transferência para a conta nº 1.600.104.978.032. 3. Regularizados, arquivem-se estes autos…

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2018

1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de…

Termo ou Assunto relacionado