Artigo 39 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 39. A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União.

TRT3 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0010665-89.2020.5.03.0091 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010665-89.2020.5.03.0091 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2020…

TRT3 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0010770-54.2021.5.03.0019 • 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010770-54.2021.5.03.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/10/2021…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : AgInt na HDE 4201 EX 2020/0132743-3

AgInt na HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 4201 - EX (2020/0132743-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GEMINI ENERGY S.A. ADVOGADO : FELIPE HERMANNY - SP308223 AGRAVADO :…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0019091-61.2020.8.16.0129 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019091-61.2020.8.16.0129 POLO ATIVO ARGO SEGUROS BRASIL S.A. POLO PASSIVO LYRA MARITIME AS REPRESENTADA POR WILSON SONS NARVAL CHARTERING & TRADING SA REPRESENTADA POR WILSON SONS…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Ensino Superior (10029) Nomeação (10239) • 5019991-21.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 5ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

13/10/2021 Número: 5019991-21.2019.4.03.6100 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/10/2019 Valor da causa: R$ 293.850,48…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 3233 EX 2019/0211389-0

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 3233 - EX (2019/0211389-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, proferida em procedimento arbitral, formulado por …

Andamento do Processo n. 487/492 e-STJ - Homologação de Decisão Estrangeira.Cível.Sentença Arbitral.Preenchimento dos Requisitos Legais.Parecer pela Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira.(e-stj, Fls.496/499 - 13/08/2021 do STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CÍVEL. SENTENÇA ARBITRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER PELA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. (e-STJ, fls. 496/499) É o relatório.

Página 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2021

sentença estrangeira arbitral, deve observar especificamente os comandos previstos no artigo 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 37, incisos I e II, da Lei…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 1015444-73.2019.4.01.3800 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6a Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO : 1015444-73.2019.4.01.3800 CLASSE : AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO : Ministério…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 1015444-73.2019.4.01.3800 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6a Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO : 1015444-73.2019.4.01.3800 CLASSE : AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO : Ministério…

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