Art. 11 da Lei 13139/15

Lei nº 13.139 de 26 de Junho de 2015

Altera os Decretos-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
Art. 11. Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) na incidência de multa de mora para os débitos patrimoniais não inscritos em dívida ativa da União e vencidos até 31 de dezembro de 2016, desde que os débitos do interessado perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) venham a ser pagos integralmente e em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

"Art. 16-F. Para os imóveis divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na forma do item 1 do art. 105 do Decreto-Lei n 9.760, de 5 de...

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2017

"Art. 20. .................................................................................. .............................................................................................................

Termo/Assunto relacionado