Artigo 35 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 35. As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em:
I - autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou
II - parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República.
§ 1o Os requisitos e as condições da transação por adesão serão definidos em resolução administrativa própria.
§ 2o Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa.
§ 3o A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.
§ 4o A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.
§ 5o Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.
§ 6o A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão.

Andamento do Processo n. 0600016-45.2021.8.04.5800 - Procedimento Ordinário / Idoso - 13/01/2022 do TJAM

ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0600016-45.2021.8.04.5800; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Idoso; Autor: ELISMAR BEZERRA; Réu: INSS - Instituto Nacional…

Andamento do Processo n. 0600456-41.2021.8.04.5800 - Petição / Aposentadoria Especial (art.57/8) - 13/01/2022 do TJAM

ADV.VITALINASANTANADESOUZA-13532N-AM,ADV.DANIELIBIAPINAALVES-5980N-AM;Processo:0600456-41.2021.8.04.5800; Classe Processual: Petição; Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8); Autor:…

Andamento do Processo n. 0600467-70.2021.8.04.5800 - Procedimento Ordinário / Rural (art.48/51) - 13/01/2022 do TJAM

ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0600467-70.2021.8.04.5800; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Rural (Art. 48/51); Autor: ALBERTO DAS NEVES MARTINS; Réu:…

Página 48 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Janeiro de 2022

ADV. Rodrigo Barbosa Vilhena - 7396N-AM, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM, ADV. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - 685A-AM; Processo: 0601663-93.2021.8.04.5600; Classe…

Página 49 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Janeiro de 2022

ADV.VITALINASANTANADESOUZA-13532N-AM,ADV.DANIELIBIAPINAALVES-5980N-AM;Processo:0600456-41.2021.8.04.5800; Classe Processual: Petição; Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8); Autor:…

Andamento do Processo n. 0000285-04.2019.8.04.5801 - Procedimento Ordinário / Rural - 15/12/2021 do TJAM

RELAÇÃO 159/2021 ADV. 22034N-CE, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0000285-04.2019.8.04.5801; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Rural (Art. 48/51); Autor:…

Página 90 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Dezembro de 2021

Desta forma, nos termos da Lei 10.741/2003, determino que seja assegurada PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, nos termos do Provimento nº 77/2003 da Corregedoria Geral de Justiça.Determino que a Secretaria…

Edital - Procedimento Comum Cível - 0000285-04.2019.8.04.5801 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0000285-04.2019.8.04.5801 POLO ATIVO MANOEL DE ASSIS PAES LEITE POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) DANIEL IBIAPINA ALVES | 5980N/AM Defiro a Justiça…

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 26 de Outubro de 2021

ASSESSORIA DE APOIO AO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO PORTARIA CONJUNTA Nº 14/2021 Dispõe sobre a adoção de etapa autocompositiva nas ações em que a União seja parte. O SISTEMA DE CONCILIAÇÃO, A CORREGEDORIA…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 27 de Julho de 2021

RESENHA/PBPREV/GP/Nº. 208/2021 O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de…

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