Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 33. Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Subseção I da Seção III do Capítulo I desta Lei.
Parágrafo único. A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

Andamento do Processo n. 5654512-69.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 08:57:47 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 557 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : TutPrv no AREsp 1694734 GO 2020/0096175-2

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1694734 - GO (2020/0096175-2) DECISAO ISONILDA APARECIDA DE SOUZA (ISONILDA) requereu medida de urgência objetivando, conforme constou da própria petição …

Andamento do Processo n. 9.307/1996 - Processo Cível e do Trabalho - 29/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 20/04/2021 12:03:32 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0383570-88.2013.8.09.0174…

Página 4690 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

Prosseguindo, sabe-se que a sentença proferida por Juízo arbitral é título executivo judicial nos termos previstos no artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil. Da análise do processo em…

Página 4691 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

acordo, constando ao final, expressamente, a assinatura de ambas as partes (evento nº 03 – fls. fls. 17/19), e considerando que a impugnação da executada somente foi em maio de 2014 (evento nº 03 –…

Página 4692 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

Arbitragem, é permitido ao interessado postular, perante o Poder Judiciário, a anulação da sentença arbitral, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência da sentença. Ultrapassado este lapso…

Página 2568 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

pagamento do débito (parágrafo único do artigo 643 CPC/15 e artigo 1.997, § 1º do Código Civil).DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RS - AC: 70072474208 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento:…

Página 2438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ISONILDA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO : ISONILDA APARECIDA DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) -GO041996 REQUERIDO : LEONARDO DELMONDES AVELINO REQUERIDO : CASSIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1797217 PR 2019/0039738-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1797217 - PR (2019/0039738-7) DECISAO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que MARA PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro (MARA …

Termo ou Assunto relacionado