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12 de dezembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Art. 32 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:

I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

§ 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.

§ 2o A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

§ 3o Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.

§ 4o Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.

§ 5o Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

Pg. 833. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

análise objetiva dos requisitos do art. 32 da Lei n.º 9.307/1996 que, no caso, se encontram presentes, razão pela... estabelecidos no art. 26 da Lei 9.307/96, além de não se vislumbrar qualquer das hipóteses de nulidade especificadas no... DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 3...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/12/2018

; - que o art. 32 da Lei Federal 13.140/2015, estipula que essas câmaras de mediação e conciliação deverão ser criadas no... do disposto no art. 32, §3º, da Lei 13.140/2015. §3º - O termo de transação ou de ajustamento de conduta deve conter... para a resolução consensual de conflito suspende a prescrição, a teor...

Andamento do Processo n. 1072468-43.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 07/12/2018 do TJSP

, estabelecido no art. 33, § 1º, da Lei 9.307/1996, já se encerrou há muito tempo. Desse modo, a declaração de nulidade... ajuizada depois de decorrido o prazo decadencial previsto no art. 33, § 1º da Lei 9.307/96. Inadmissibilidade... de discussão, em sede de impugnação, das matérias elencadas no art. 32 da Lei ...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, § 1º da Lei 9.307/96. Inadmissibilidade de discussão, em sede de impugnação, das matérias elencadas no art. 32 da Lei... de demanda visando à declaração de nulidade do julgado, estabelecido no art. 33, § 1º, da Lei 9.307/1996, já se encerrou... os argumentos aduzidos pelo impugnante com base no art. 32 da Lei d...

Pg. 144. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 32 da Lei 13.140/2015 e na Instrução Normativa n° 2 de 30 de maio... entre as partes, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fundamento no art. 32 da Lei 13.140... ao presente termo e para eventual ação executiva, consistente em obrig...

Pg. 4724. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

nenhum dos itens previsto no dispositivo legal previsto no artigo 32 da lei de Arbitragem. Com relação ao mérito... 9.307/96. Nesse sentido, averigua-se o que dispõe expressamente o artigo 32 do diploma legal em comento:... exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, conforme determinação...

Pg. 4725. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; VI - comprovado que foi... da multa sobre o valor pago, não estão previstas dentro das hipóteses estabelecidas pelo artigo 32 da Lei de Arbitragem...Pg. 4725. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Andamento do Processo n. 1.541.830 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

aos artigos 5º, XXXV; 11, III, 12 e 32 da Lei 9.307/96 e; 535 do Código de Processo Civil. Sustenta nulidade... da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato (parágrafo único art. 8º da Lei 9.307/1996... Judiciário, deve decidir, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitrage...

Pg. 6658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

Pg. 6658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018 RECURSO ESPECIAL 1.541.830 - MT (2015/0162219-5) RELATORA...) -MT007640 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105... ADVOCATÍCIOS -MAJORAÇÃO. Ao teor da Lei n° 9.307/96, a cláusula dc compromisso a...

Pg. 2625. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

expendidos pelos Autores, na exordial, afrontando o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15. Sustentaram..., para efetuar o restante do pagamento pactuado, violando o princípio da autonomia privada, bem como, o artigo 32..., inciso III, da Lei de Arbitragem. Afirmaram que o contrato de compra e venda previa...

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