Artigo 32 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
§ 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.
§ 2o A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
§ 3o Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4o Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
§ 5o Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

Intimação - Apelação Cível - 1004503-72.2022.8.11.0041 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004503-72.2022.8.11.0041 POLO ATIVO GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA POLO PASSIVO ADNAIR ELISANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARIA KATIA PORTO DE MORAES | 25099-A/MT WALLAS…

Página 7656 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
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Página 12874 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-29.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ELISÂNGELA LESSA DE SOUZA CARDOSO RECORRIDOS :…
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Intimação - Petição Cível - 0039580-79.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039580-79.2024.8.16.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA FERNANDES SILVA FONTOURA ANALICE MAGALY ZONNER ANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREIA MARTINS DIAS BATISTA ANDREIA…

Publicação do processo nº 5392641-29.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 12/06/2024 10:13:49 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5544662-55.2019.8.09.0149 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 14/06/2024 07:49:37 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5544662-55.2019.8.09.0149…

Página 11215 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

Defesa do Consumidor. Nesta esteira, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 45, no sentido de considerar nula a cláusula compromissória inserida em contrato referente a relação…
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Página 5838 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

cláusula compromissória nos contratos. Nos contratos de adesão , para que a cláusula compromissória tenha eficácia, deve ser redigida no próprio instrumento, em negrito, ou em documento anexo, com a…
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Página 5839 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

ANULADA. 3. A nulidade da cláusula compromissória imposta à Autora, com a qual não anuiu, impõe como consectário lógico, a nulidade da sentença arbitral proferida, com supedâneo no artigo 32, inciso…
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Página 2237 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

Todavia, a pretensão por inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02, e não o quinquenal, como apontado pelos autores/apelantes. Essa intelecção, mutatis…
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