Artigo 32 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
§ 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.
§ 2o A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
§ 3o Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4o Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
§ 5o Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

3.1.Introdução - 3. Audiência de Conciliação ou de Mediação - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 3.1.Introdução 3.2.Acesso à ordem jurídica justa 3.3.Desacesso à justiça 3.4.Objetivos dos meios alternativos de solução de conflitos 3.5.Meios alternativos de solução de conflitos adotados…
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8. Procedimento Arbitral - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Considerações iniciais sobre o procedimento arbitral – art. 21 e § 1.º 2. Princípios informativos do procedimento arbitral – art. 21, § 2.º 3. Cronologia do procedimento –…
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11. Sentença Arbitral - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Considerações iniciais e conteúdo da sentença arbitral 2. Requisitos e formalidades da sentença arbitral •Prazo – art. 23 (tb. arts. 11, III; 12, III; e 32, VI) •Documento…
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12. Cumprimento da Sentença Arbitral - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Cumprimento espontâneo 2. Eficácia da sentença arbitral com conteúdo: •Declaratório •Constitutivo e desconstitutivo •Executivo lato sensu •Condenatório – título executivo 3.
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13. Invalidação da Sentença Arbitral - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. A exata identificação do instituto 2. Causas para a desconstituição da sentença arbitral (art. 32 da Lei 9.307/1996 ) •I – nulidade da convenção de arbitragem; •II – proferida…
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5. Arbitrabilidade, Princípios da Arbitragem e Espécies - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Arbitrabilidade •Subjetiva •Objetiva 2. Princípios norteadores da arbitragem •Autonomia privada •Kompetenz-kompetenz •Autonomia da cláusula compromissória •Devido processo legal…
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7. A Efetivação da Sentença Arbitral - Parte VII - O Procedimento Arbitral - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

A sentença arbitral é tida como título executivo, para eventual execução judicial que se faça necessária. Mais especificamente, de acordo com o CPC , será ela tida como título executivo judicial…
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1. A Arbitragem e a Solução de Controvérsias - Parte VII - O Procedimento Arbitral - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

Parte VII - O procedimento arbitral 1.1.A filosofia da arbitragem A arbitragem surge como forma alternativa de resolução dos conflitos, colocada ao lado da jurisdição tradicional. 1 Sua tônica está…
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2. Sujeitos e Objeto da Arbitragem - Parte VII - O Procedimento Arbitral - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

2.1.As partes e o objeto da arbitragem De acordo com a previsão legal (art. 1.º da Lei 9.307/1996 ), apenas podem ser objeto da arbitragem direitos patrimoniais disponíveis. Ficam excluídos, pois, do…
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4. O Procedimento da Arbitragem - Parte VII - O Procedimento Arbitral - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

4.1.Questões gerais A lei brasileira não estabelece procedimento específico para o desenvolvimento da arbitragem, deixando ao alvitre dos interessados – ou subsidiariamente ao do árbitro – a eleição…
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