Artigo 32 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
§ 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.
§ 2o A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
§ 3o Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4o Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
§ 5o Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral     APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-49.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES : FABIANA MEIRA LIMA …
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO FEITO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2023.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  ARBITRAL. DÉBITO CONDOMINIAL. CHAMADA DE CAPITAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM 3 (TRÊS) VEZES O VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2021.8.09.0051 GOIÂNIA

ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2023.8.09.0051 GOIÂNIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-19.2023.8.09.0051 COMARCA      : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : JULIO CESAR ZENDRON AGRAVADO  : ANTÔNIO HAMILTON DA CUNHA RELATORA   : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2021.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-29.2021.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ELISÂNGELA LESSA DE SOUZA CARDOSO APELADO : ARIVANI SANTA CRUZ OLVEIRA e CRISTINE MARA FRAGOSO DO SANTOS OLIVEIRA RELATOR : …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2015.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPARCIALIDADE ÁRBITRO. INEXISTÊNCIA DE …
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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-12.2020.8.09.0051   APELANTE: JÚLIO CÉSAR DA SILVA APELADO: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS TERRA DO BOI RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-02.2019.8.09.0051

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM NÃO CONFIGURADOS 1. A sentença arbitral pode ser objeto de questionamento perante o Poder …
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