Artigo 31 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 31. Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

Página 4036 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085678-44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JULIANA ARAÚJO DO CARMO AGRAVADA: LOURENÇO CONSTRUTORA E…

Página 4043 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Sendo o agravo de…

Página 451 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Maio de 2022

NÚMERO ÚNICO: 0004385-31.2021.8.25.0083 EXEQUENTE : VANESSA GABRIELA SOUZA FEITOSA ADV. : MARCOS SOUZA ALVES - OAB: 6931-SE EXECUTADO : ADENILSON CARVALHO LESSA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A…

TRT2 • ExTiEx • Execução de Título Extrajudicial • 1000474-66.2022.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Execução de Título Extrajudicial 1000474-66.2022.5.02.0271 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/03/2022…

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Execução de Título Judicial (Sentença Arbitral) - Extiex - contra GP - Guarda Patrimonial de Sao Paulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO DIOGENES BARBOSA NASCIMENTO, brasileiro, vigilante, portador da cédula de…

Andamento do Processo n. 5430243-83.2019.8.09.0064 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 17/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 16/05/2022 10:41:19 LOCAL : GOIANIRA - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5430243-83.2019.8.09.0064 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 10154 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2022

COMARCA DE GOIANIRA GABINETE DA JUÍZA – 2ª VARA CÍVEL Processo nº 5430243-83.2019.8.09.0064 Promovente: RESIDENCIAL ARAGUAIA EMP. IMOB. LTDA Promovido: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA Trata-se de execução…

Página 10238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. RAFFAELA NOGUEIRA BARROS Técnica Judiciária DESPACHO A requerente ingressou com o presente processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, utilizando-se de…

Recurso - TRT09 - Ação Horas Extras - Rot - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 1 a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR. Numeração Única: 02684-2012-022-09-00-4 Numeração CNJ: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DE SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO…

Recurso - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 1 a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR. Numeração Única: 02684-2012-022-09-00-4 Numeração CNJ: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DE SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO…

Termo ou Assunto relacionado