Art. 30 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
§ 1o O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:
I - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;
II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;
III - manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;
IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.
§ 2o A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial.
§ 3o Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
§ 4o A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Página 61 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

BLCKD I Participações Ltda. CNPJ nº 32.960.185/0001-72 - NIRE 35.235.466.076 4ª Alteração do Contrato Social de Transformação do Tipo Societário, Passando de Sociedade Limitada Para Sociedade…

Página 67 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

… continuação da Ata da AGE iniciada em 27/12/2019, e retomada no dia 24/01/2020 nhia; (g) otimizar e gerir as informações e documentos jurídicos da Companhia; (h) realizar a gestão ambiental e de…

Página 70 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Goodman V Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/ME nº 35.620.643/0001-12 - NIRE 35.235.727.368 Extrato da 1ª Alteração ao Contrato Social e Instrumento de Transformação em Sociedade Anônima As…

Página 1590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Fevereiro de 2020

ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, não ficou demonstrada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A…

Andamento do Processo n. 5401477.18.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 31/01/2020 08:59:46 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5401477.18.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 688 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2020

previsto no artigo 30 da Lei nº 9.307/96, teria a sua publicação de maneira interna na citada Corte, o que, conjugado com o artigo 68, do seu Regimento Interno, deixa claro a dispensa de intimação…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

continuação pela avaliação da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na…

Página 787 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Janeiro de 2020

cláusulas: " A sentença arbitral será proferida no dia 18/10/2010, até às 18 horas, na Secretaria da 2° CCA- GO. As partes, desde já, se dão por intimadas da data da prolação da Sentença Arbitral, na…
Fernando Mecler, Advogado
há 3 meses

Voluntariedade no Procedimento de Mediação

VOLUNTARIEDADE NO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO: COMO A AUTONOMIA INDIVIDUAL DIALOGA COM A RELAÇÃO PROCESSUAL Fernando Mecler [1] 04 de dezembro de 2019 Resumo A voluntariedade da participação na mediação…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Janeiro de 2020

Art. 3º A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco manterá em sua página, em campo próprio do site do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco, relação, para consulta pública dos Serviços…
Termo/Assunto relacionado