Art. 29 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção III
Da Mediação Judicial
Art. 29. Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais.

Página 71 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

. 29, DA LEI N 13.140/15, SOLUCIONADO O CONFLITO PELA MEDIAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, NÃO SERÃO DEVIDAS CUSTAS JUDICIAIS..., 2, DA LEI N 13.140/15, E DEMONSTRADO O INTERESSE PELA AUDIÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0005124-17.2019.8.21.0008 - 13/09/2019 do TJRS

) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA (ART. 334, CAPUT, DO CPC). NOS TERMOS DO ART. 29, DA LEI N 13.140/15, SOLUCIONADO... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A TEOR DO ART. 4, 2, DA LEI N 13.140/15, E …

Página 85 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

. 29, DA LEI N 13.140/15, SOLUCIONADO O CONFLITO PELA MEDIAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, NÃO SERÃO DEVIDAS CUSTAS... JUDICIAIS FINAIS. SENDO A PARTE BENEFICIADA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A TEOR DO ART
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 dias

Mediação privada como solução de conflitos

passou a contar com o conceito do art. 1º, parágrafo único, da Lei 13.140/2015, nos termos seguintes: “mediação é a atividade... 13.140/2015, arts. 24 a 29 – previsões que reproduzem muito da …

Andamento do Processo n. 5192001.37.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - Autos - 11/09/2019 do TJGO

magistrada a quo. Conforme prevê a norma constante no art. 33 da Lei 9.307/96, o prazo para pleitear a nulidade de sentença... do artigo 29 da Lei de Arbitragem e concordado que as intimações em …

Página 1596 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

os agravantes dispensado a incidência da previsão do artigo 29 da Lei de Arbitragem e concordado que as intimações em relação à... 21, dos autos originários), de fato, operou-se a decadência do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00412504720198190000

previsão no art. 29 da Lei 13.140/2015 1 . Em que pese esta Relatoria já ter se manifestado pela incidência do art. 90... de dispensa das custas remanescentes. Artigo 90, § 3º do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 5011931.25.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2019 do TJGO

arbitral. Decadência operada. Tendo os agravantes dispensado a incidência da previsão do artigo 29 da Lei artigo 29 da Lei... previsto no artigo 11, § 1º do Decreto 59.566/1966, qual seja, que o …

Andamento do Processo n. 5011931.25.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2019 do TJGO

em que a parte foi notificada da prolação da sentença arbitral. Preleciona o artigo 33 da Lei de Arbitragem: “Art. 33. A parte... de que trata o artigo 29 da lei 9.307/96, ficando certo que, …

Página 2140 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. INVOCAÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 32 DA LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM) APÓS O TRASNCURSO... dos interessados, na forma prevista no artigo 29 da Lei de Arbitragem. …
Termo/Assunto relacionado