Artigo 27 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção III
Da Mediação Judicial
Art. 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do Novo CPC. Ocorre.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, …

Página 1262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do Novo CPC.... 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. …
Ana F B Barbosa, Advogado
mês passado

Breves comentários acerca da Justiça Multiportas no Brasil

de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada... do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e suas atualizações (em 2013, 2016 e …

Página 1091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015...% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916). Expeça-se certidão para …

Andamento do Processo n. 0701689-96.2019.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 28/08/2020 do TJDF

, do artigo 27 da lei 13.140/2015 e do artigo 1º, parágrafo único, da resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça... aos interesses. Assim, nos termos dos artigos 3º, parágrafos 2º e 3º, e …

Página 1236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2020

2º e 3º , e 139 , inciso V , ambos do Código de Processo Civil , do artigo 27 da lei 13.140 /2015 e do artigo 1º... este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 26 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1781587 SP 2018/0308008-3

(art. 139, V). Nesse mesmo passo, o art. 27 da Lei n. 13.140 /2015 determina que o juiz designará audiência de mediação... judiciais (art. 139, V). Nesse mesmo passo, o art. 27 da Lei n. 13.140 /201…

Andamento do Processo n. 0708491-76.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 18/08/2020 do TJDF

, do artigo 27 da lei 13.140/2015 e do artigo 1º, parágrafo único, da resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça... aos interesses. Assim, nos termos dos artigos 3º, parágrafos 2º e 3º, e …

Andamento do Processo n. 0710480-20.2020.8.07.0003 - Ação de Exigir Contas - 18/08/2020 do TJDF

, ambos do Código de Processo Civil, do artigo 27 da lei 13.140/2015 e do artigo 1º, parágrafo único, da resolução 125/2010... entre as partes pode melhor atender aos interesses. Assim, nos termos …

Página 1708 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2020

dos artigos 3º, parágrafos 2º e 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, do artigo 27 da lei 13.140/2015... e do artigo 1º, parágrafo único, da resolução 125/2010 do Conselho …

Termo ou Assunto relacionado