Artigo 26 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção III
Da Mediação Judicial
Art. 26. As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Parágrafo único. Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública.

Página 2947 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2024

VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei. A apelante alega a…
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Publicação do processo nº 5226777-40.2022.8.09.0006 - Disponibilizado em 05/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/06/2024 13:31:41 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5226777-40.2022.8.09.0006…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006423-57.2020.8.16.0194 - Disponibilizado em 04/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006423-57.2020.8.16.0194 POLO ATIVO CRISTIANE VEIGA FRANçA FELIPE ALVES GUILHERME POLO PASSIVO NILCEIA MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A/S) GISELE FERREIRA DA COSTA | 98157/PR NELSON…

Arbitragem

Resumo: A arbitragem é um instituto presente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei 9.037/96, sendo posteriormente introduzido ao Código de Processo Civil de 2015. Tal instituto possuiu o…
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Página 2196 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº XXXXX-36.2021.8.09.0051 SENTENÇA Francisco da Silva Rodrigues ingressou em juízo com ação declaratória de nulidade de sentença…
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Página 2197 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

situação econômico-financeira daquela. Lado outro, indefiro o pedido da parte autora de produção de prova oral, porque absolutamente despiciendo. Trata-se de discussão sobre a validade de sentença…
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Publicação do processo nº 5530484-36.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Data da Movimentação 05/05/2024 12:18:10 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE…

Publicação do processo nº 5530484-36.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Data da Movimentação 05/05/2024 12:18:10 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE…

Página 6500 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

Juntamente com a peça de impugnação à contestação, o reclamante juntou documento, sendo dado vista à parte reclamada que apenas replicou os argumentos já lançado. Cumpridas as disposições do artigo…
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Publicação do processo nº 5385144-90.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 30/04/2024 11:56:03 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª NR.PROCESSO :…