Art. 24 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção III
Da Mediação Judicial
Art. 24. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
Parágrafo único. A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

Página 11927 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS (art.165, caput, NCPC e art. 24 da Lei da Mediação), onde atuarão conciliadores... e LXXVIII, CF). A Resolução 125/2010 (art. 7º, inciso IV c/c art. …

Página 11399 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS (art.165, caput, NCPC e art. 24 da Lei... de acordo com o Convênio 001/2013/DIREF, conforme determinação do Ofício …

Página 8143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

do RISTJ, 3º, § 3º, e 139, V, ambos do CPC 2015, bem como na forma do artigo 24 da Lei 13.140/2015, da mesma forma...Pg. 8143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 11399 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS (art.165, caput, NCPC e art. 24 da Lei... de acordo com o Convênio 001/2013/DIREF, conforme determinação do Ofício …

Andamento do Processo n. 847.126 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

de Soluções Consensuais de Conflitos de que tratam os arts. 165 do CPC/15 e 24 da Lei 13.140/15, em que pese tenha esta Relatora... pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da …

Página 4225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

de que tratam os arts. 165 do CPC/15 e 24 da Lei 13.140/15, em que pese tenha esta Relatora, no exercício da Coordenadoria...Pg. 4225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 PET no AGRAVO …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 dias

Mediação privada como solução de conflitos

passou a contar com o conceito do art. 1º, parágrafo único, da Lei 13.140/2015, nos termos seguintes: “mediação é a atividade... 13.140/2015, arts. 24 a 29 – previsões que reproduzem muito da …

Página 11806 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS (art.165, caput, NCPC e art. 24 da Lei da Mediação... tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). A Resolução 125/2010 (art. …

Página 11811 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS (art.165, caput, NCPC e art. 24 da Lei da Mediação), onde... (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). A Resolução 125/2010 (art. 7º, inciso IV c/c a…

Página 11816 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

, caput, NCPC e art. 24 da Lei da Mediação), onde atuarão conciliadores e mediadores devidamente capacitados. Em que pese..., conflitando-se com o direito a uma resposta tempestiva (art. 5º, XXXV e …
Termo/Assunto relacionado