Art. 23 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção II
Da Mediação Extrajudicial
Art. 23. Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 dias

Mediação privada como solução de conflitos

passou a contar com o conceito do art. 1º, parágrafo único, da Lei 13.140/2015, nos termos seguintes: “mediação é a atividade... 13.140/2015, arts. 24 a 29 – previsões que reproduzem muito da …

Página 10 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2019

artigo 8º da Instrução CVM 578/2016, conforme alterada de tempos em tempos. Art. 26 - Os valores em reais previstos... as disposições legais pertinentes, em especial o §1º do Art. 204 da Lei

A possibilidade jurídica da arbitragem no processo falimentar

de coação para serem efetivadas, conforme previsto no artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 9.307/96: Art. 22. Poderá o árbitro... o disposto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei de Falências (Lei
Isa Leticia, Estudante de Direito
há 6 meses

Da arbitragem na Administração Pública versus a indisponibilidade dos bens públicos

de tal manifestação inexistir, no entanto será aplicada a disposição do art. 23, da Lei de Arbitragem. O prazo será... validade, ela precisava ser apreciada pelo poder judiciário. A partir da Lei

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2018

conhecimento das disposições do artigo 147 da Lei 6.404/76 e preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria..., ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no a…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2018

sujeitos ao Plano, nos termos do art. 163 da Lei 11.105/2005. O Plano (fls. 533-575) e a lista de credores (fls. 576-580...) estão disponíveis nos autos da Recuperação Extrajudicial. Nos termos …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Novembro de 2018

dos §§1º e 2º do art. 130 da Lei 6.404/76, foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário... o significado que lhe é atribuído pelo artigo 116 da Lei das S.A. Termos derivados de …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2018

...continuação Relatório dos Auditores Independentes Aos Quotistas, Conselheiros e Diretores do PAIC Participações Ltda.. Examinamos as demonstrações contábeis da PAIC Participações Ltda. que…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO : 10130189820178110000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1013018-98.2017.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]…

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1543564 SP 2015/0171807-9

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.564 - SP (2015/0171807-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE : FISCHER, AMÉRICA COMUNICAÇAO TOTAL LTDA ADVOGADOS : VICTOR MADEIRA FILHO E …
Termo/Assunto relacionado