Artigo 23 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção II
Da Mediação Extrajudicial
Art. 23. Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.

Petição - TJPE - Ação Anônima - Produção Antecipada da Prova - contra Neuropar Participacoes

PRINCIPAIS PEÇAS - PROC. N° 0009157- 04.2016.8.17.2001 - DEFESA NEUROTECH Documento 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE/PE, SEÇÃO B Processo n°…

Recurso - TJPE - Ação Anônima - Produção Antecipada da Prova - contra Neuropar Participacoes

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Elementos de Prova - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - de Petra Energia e STR Projetos e Participações contra Fator Seguradora e Tucano Sul Exploração e Produção de Petróleo e GÁS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° FATOR SEGURADORA S.A. ("FATOR" ou "AUTORA"), já devidamente qualificada nos autos da Ação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2206618-14.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL- AÇAO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL- DECADÊNCIA NONAGESIMAL- NAO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE ESTIPULÇAO DE PRAZO- LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE A LEI GERAL. v.v- Não há que se…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Ação de execução n° PROPERAS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra D&R Brasil Franchising

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° D&R BRASIL FRANCHISING LTDA , já qualificada, vem, por seus advogados…

Recurso - TJAM - Ação Locação de Móvel - Procedimento Comum Cível - de Supplog Armazéns Gerais contra Manaus III do Brasil Projetos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM Autos n ° Embargante: Supplog Armazéns Gerais LTDA Embargado: Manaus III do Brasil Projetos Imobiliários LTDA Embargado:…

Recurso - TJAM - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Apelação Cível - de Supplog Armazéns Gerais contra Manaus III do Brasil Projetos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM Autos n ° Embargante: Supplog Armazéns Gerais LTDA Embargado: Manaus III do Brasil Projetos Imobiliários LTDA Embargado:…

Razões - TJSP - Ação Franquia - Apelação Cível - de Nunes e Rego Comércio de Produtos Alimentícios contra Icemellow Franchising e Conselho Arbitral do Estado de São Paulo - Caesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. Incidente Ação Cautelar n° 1026079-11.2014.8.26.0001 E OUTROS,…

Petição - TRF03 - Ação Restabelecimento - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO DE NEGOCIAÇÕES SUMÁRIAS E SINGULARES (PRU3R/CRN/NNS) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR,…

Termo ou Assunto relacionado