Art. 21 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção II
Da Mediação Extrajudicial
Art. 21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.
Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 dias

Mediação privada como solução de conflitos

passou a contar com o conceito do art. 1º, parágrafo único, da Lei 13.140/2015, nos termos seguintes: “mediação é a atividade... 13.140/2015, arts. 24 a 29 – previsões que reproduzem muito da …

Andamento do Processo n. 5083998.85.2019.8.09.0000. - Agravo de Instrumento.Execução Arbitral.Alegação de Nulidade.Prazo Decadencial - 21/08/2019 do TJGO

sido efetivamente citado até a instauração do feito executivo, o que evidencia afronta ao art. 21, § 2º, da Lei... a disposição constante do art. 32 da Lei 9.307/96, segundo a qual “é nula a …

Página 1425 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

executivo, o que evidencia afronta ao art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem, e que se recusaram a assinar o Termo de Compromisso... concordaram com o foro imposto. Assim, segundo asseveram, incide a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01484033320198090000

o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previstos no artigo 33, §§ 1º e 3º da Lei 9.307/1996. 2. Tendo sido a impugnação... do feito executivo, com retorno dos autos à Corte Arbitral para fins …

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

improcedentes. Estabelece o art. 32 da Lei 9.307/96 as hipóteses de nulidade da sentença arbitral: Art. 32. É nula... contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Julho de 2019

, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s... com o art. 21 , § 3º da Lei de Arbitragem . A advocacia corresponde ao …

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2019

, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr.../SUREM 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no a…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00166003920095020313 Guarulhos - SP

6.830/80, 7º, § 6º e 41 da lei 11.101/05 e arts. 21 e 38 da lei 13.140/15. Com razão a União. O tema remete aos termos... AGRAVO DE PETIÇAO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP PROCESSO TRT/SP

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40208296120188240000 Jaraguá do Sul 4020829-61.2018.8.24.0000

próprias a esta fase do cumprimento de sentença, hoje previstas no art. 525 do CPC/2015 (art. 33, § 3º, da Lei de Arbitragem... DA SENTENÇA (ART. 22, § 3º, DA LEI DE ARBITRAGEM). PRAZOS CONTADOS …

Andamento do Processo n. 0006142-79.2006.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Nulidade - 24/05/2019 do TJAL

estatui o art. 2º da Lei 9.307/96, estritamente com base nas normas legais citadas neste instrumento particular... dos princípios do art. 21,§2º, da Lei de arbitragem, por inobservância do …
Termo/Assunto relacionado