Artigo 20 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.
Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

Página 790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2024

REQUERENTE SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE(OAB: XXXXX/SP) REQUERIDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES…
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Página 791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2024

Acolhe-se o acordo, nos termos e para efeitos do art. 20, caput e parágrafo único, da Lei 13140/2015 (Lei Geral de Mediação), aplicada subsidiariamente ao âmbito trabalhista (CLT, art. 8º, §1º, e…
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Publicação do processo nº 0013556-90.2024.5.15.0000 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº RPP-0013556-90.2024.5.15.0000 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO REQUERENTE SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA…

Publicação do processo nº 0013556-90.2024.5.15.0000 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº RPP-0013556-90.2024.5.15.0000 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO REQUERENTE SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA…

Intimação - Homologação Da Transação Extrajudicial - 0813881-89.2024.8.14.0006 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0813881-89.2024.8.14.0006 POLO ATIVO CYLENE DE OLIVEIRA SANTOS SIDINEY SILVIO ALMEIDA DE LIMA ADVOGADO(A/S) SAULO NAUAR PANTOJA | 34195/PA LORENA CRUZ PANTOJA | 28804/PA DATA DE…

Publicação do processo nº 5076082-07.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 28/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 26/06/2024 19:11:12 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO…
Geovanna Maresa, Bacharel em Direito
há 23 dias

Concessão de Medidas Cautelares no âmbito da Arbitragem

Origem da 9.307/96 Desde a criação da Lei de Arbitragem , a Lei 9.307 no ano de 1996, o procedimento arbitral tem se mostrado um método alternativo e interessante na resolução de conflitos. Por vez,…
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Página 960 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

recursal. Se houver requerimento, fica autorizado a entrega de eventual prova ou documento depositado em cartório, em favor da parte que os tiver depositado, mediante recibo. Em razão do ora…
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Publicação do processo nº 1007234-73.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0455/2024 Processo 1007234-73.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 973 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

submeter a análise dos fatos pelo Poder Judiciário, dado o impedimento processual em razão da cláusula que instituiu o juízo arbitral, inexistindo assim qualquer violação ao Princípio Constitucional…
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