Art. 20 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.
Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

Página 1494 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

do Kompetenz­ Kompetenz, consagrado nos artigos 8º e 20 da Lei de Arbitragem, estabelece ser o próprio árbitro quem decide... a síntese. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 5º da Lei de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190181081002 MG

. De acordo com os artigos 8º e 20 da Lei de Arbitragem e segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça... -, e da competência do juízo arbitral para decidir acerca da própria …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190181081002 MG

DA VALIDADE DO PACTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os artigos 8º e 20 da Lei de Arbitragem... - LEI 9.307 /1996 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - …

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

eventuais providências tidas por necessárias, haja vista a previsão contida no artigo 20, parágrafo único, da Lei 13.140..., estes arbitrados em 10% do valor da efetiva condenação, conforme artig…

Andamento do Processo n. 1.512.050 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 07/05/2020 do STJ

da observância dos artigos 8º , parágrafo único, e 20 da Lei de Arbitragem . A parte embargada, regularmente intimada, pugnou..., ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º , § 2º , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1803752 SP 2019/0022689-8

da cláusula compromissória, o quê é corroborado pelo artigo 20, da mesma lei. Veja-se, ademais, que não há a subtração definitiva... , parágrafo único , e 20 da Lei 9.307 ⁄96. Todavia, o STJ tem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03005933220198240038 Joinville 0300593-32.2019.8.24.0038

, derrogando-se a jurisdição estatal. 3. O princípio basilar do Kompetenz-Kompetenz, consagrado nos artigos 8º e 20 da Lei.../SC) DECISAO MONOCRÁTICA Korea Trade Insurance Corporation, com base no ar…
Roberval Júnior, Professor
há 2 meses

Carta arbitral: um mecanismo de cooperação

especializada, destaca-se a utilização da chamada carta arbitral , prevista no artigo 22-C4 da aludida Lei de Arbitragem... sobre a Nova Lei de Arbitragem . Revista de Arbitragem e Mediação. vol. …

Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

do casamento desta com o devedor. Saliente-se que a outorga uxória não é exigida em se tratando de união estável, justamente pela ausência de publicidade de tal forma de convivência, conforme…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 425931 MG 2013/0369543-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.931 - MG (2013/0369543-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : GERMANO SUKADOLNIK ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO(S) - …