Artigo 19 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 19. No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO D A 17 A V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N ° K AON A MÉRICA L ATINA E XPORTAÇÃO E I…

Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar com Pedido de Tutela de Urgência - Agravo de Instrumento - de Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee contra Termelétrica Pernambuco III e Borborema Energética

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A. ( " Termelétrica Pernambuco" ou…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente à Instauração de Procedimento Arbitral - Tutela Cautelar Antecedente - de Ciranda 4 Energias Renováveis, Ciranda 5 Energias Renováveis e Ciranda 6 Energias Renováveis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP. CAUTELAR PREPARATÓRIA A ARBITRAGEM - PEDIDO LIMINAR CIRANDA…

Documentos diversos - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

I LUSTRÍSSIMO S ENHOR D OUTOR P RESIDENTE DO TASP - C ENTRO DE M EDIAÇÃO E A RBITRAGEM DE S ÃO P AULO K AON A MÉRICA L ATINA E XPORTAÇÃO E I MPORTAÇÃO L TDA . , pessoa jurídica de direito privado,…

Contestação - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° S.A. (" " ou "AUTORA"), já devidamente qualificada nos autos da Ação Monitória em epígrafe, que…

Impugnação - TJSP - Ação Direitos e Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Rejo Participações Eireli contra Beta 48 Incorporação, MZM Participações FC, MZM Participacoes e MZM Empreendimentos Imobiliários EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36 a . VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n°. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REJO PARTICIPAÇÕES EIRELI - M.E.,…

Manifestação - TJSP - Ação Sentença Arbitral (Artigo 515, Inciso Vii, Cpc) - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Ementa: Gratuidade judiciária descabida: executados…

57. Intervenção de Terceiro Negociada: Possibilidade Aberta Pelo Novo Código de Processo Civil - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

Autor: MARINA FRANÇA SANTOS Mestra e Bacharela em Direito pela UFMG. Especialista em Advocacia Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático em parceria com a Universidade de Coimbra.

Petição Inicial - TJSP - Ação Urgência - Tutela Cautelar Antecedente - contra Central Comercializadora de Energia e Central Energia Participações

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP DISTRIBUIÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, ART. 189, INC. IV) DISTRIBUIÇÃO URGENTE - PEDIDO LIMINAR…

Petição - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° ERBE INCORPORADORA 019 S/A , nova denominação…

Termo ou Assunto relacionado