Artigo 19 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 19. No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

Página 48 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda ADVOGADO : XXXXX/SP - Fábio do Carmo Gentil REQDO : D’Biaza Transporte e Comércio Atacadista de Rochas…
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Publicação do processo nº 1000042-37.2024.8.26.0375 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2024 Processo 1000042-37.2024.8.26.0375 - Procedimento…

Arbitragem

Resumo: A arbitragem é um instituto presente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei 9.037/96, sendo posteriormente introduzido ao Código de Processo Civil de 2015. Tal instituto possuiu o…
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Página 59 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

ADVOGADO : XXXXX/SP - Stéphanie Diegues Aloy REQDO : Maximaplastic Industria e Comercio de Plasticos Ltda VARA: VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO PROCESSO :…
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Publicação do processo nº 1000042-37.2024.8.26.0375 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0154/2024 Processo 1000042-37.2024.8.26.0375 - Procedimento…

Página 1445 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2024

Código de Processo Civil. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à requerida Tribo Comércio e Serviços Ltda., para que produza seus jurídicos efeitos, e julgo EXTINTO o processo…
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Publicação do processo nº 1052076-43.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2024 Processo 1052076-43.2021.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente -…

Página 1386 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
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Publicação do processo nº 1022998-96.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1022998-96.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente -…

Página 76 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Antonio de Souza - Agravado: Mayara Ankeley Souza Amaral - Agravado: Lucas Alexandre dos Santos Souza (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Nathália Bianca dos Santos Souza (Menor(es)…
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