Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção II
Dos Mediadores Extrajudiciais
Art. 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
Parágrafo único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.
Felipe Souza, Advogado
há 5 meses

Acordo entre advogada do autor e réu não representado por advogado é declarado nulo pelo TJRS

Um réu, que compareceu a audiência de conciliação sem advogado, ocasião em que firmou acordo com a advogada do autor, vez que esse último não estava presente no ato, apresentou Impugnação ao…

Página 68 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020

da participação de, ao menos, um(a) advogado(a) da PARTE, na forma do artigo 10, Parágrafo Único, da Lei Federal . 13.140... artigo 30, da Lei 13.140/2015 e o TERMO DE CONFIDENCIALIDADE. Art. …

Página 69 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020

do artigo 10, Parágrafo Único, da Lei Federal . 13.140/2015. Art. 73 - No Estado do Rio de Janeiro, as Recuperandas... o disposto no artigo 30, da Lei 13.140/2015 e o TERMO DE CONFIDENCIALIDADE. A…

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/2716 - 17/04/2020 do TJAL

no art. 10, parágrafo único, da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação).” 08. Quanto à esfera criminal o art. 265, §2º... a atividade jurisdicional, nos termos do art. 41 da Lei Estadual 6.564/2005 …

Página 51 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2020

, em cumprimento ao disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação).” 08. Quanto à esfera... medidas que visam otimizar a atividade jurisdicional, nos termos do art. 41 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018107-53.2017.8.26.0625 SP 1018107-53.2017.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000216920 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018107-53.2017.8.26.0625, da Comarca de…

Página 1274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Novembro de 2019

E-mail: 3civelananindeua@tjpa.jus.br Endereço: Claudio Saunders, 193 CEP: 67.030-970 Bairro: Centro Fone: (91)3201-4964 PROCESSO: 00058275120168140006 PROCESSO ANTIGO:…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0003305-47.2015.8.14.0051 BELÉM

Pois bem DECISAO MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS , interpostas pelas partes R. B. F., R. B. F., e B. F. E M. B. F., representados por sua genitora A. O. B ., por meio da DEFENSORIA PÚBLICA…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0003305-47.2015.8.14.0051 BELÉM

DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS, interpostas pelas partes R. B. F., R. B. F., e B. F. E M. B. F., representados por sua genitora A. O. B., por meio da DEFENSORIA PÚBLICA …

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2019

alimentícia de menores, fixando esta obrigação no valor correspondente a 25,38% (vinte e cinco virgula trinta e oito por cento do salário mínimo Sustentam os apelantes/ alimentandos, através da…

Termo ou Assunto relacionado