Artigo 10 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção II
Dos Mediadores Extrajudiciais
Art. 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
Parágrafo único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

Petição - Ação Agêncie e Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo n° E PROTESE LTDA , devidamente qualificada nos autos do em epígrafe, vem, por seus…

Petição - Ação Agêncie e Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo n° E PROTESE LTDA , já qualificada nos autos, por intermédio dos seus advogados…

Andamento do Processo n. 5309601-11.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 19/08/2021 07:43:17 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5237846-70.2018.8.09.0051…

Página 2387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2021

cláusula compromissória, informando que teriam proposto a ação de nº 5161976-53, que teria sido distribuída à 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, na qual eles teriam requerido a declaração de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5003890-52.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003890-52.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5003890-52.2019.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS AGRAVANTE: CELIO CARTURANI ADVOGADO: FERNANDO HEGNR (OAB SC053039) AGRAVANTE: CELIO CARTURANI…

Página 9451 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA 1° CEJUSC - PRÉ-PROCESSUAL Interessado: Ricardo Pereira Guimaraes Interessado: Espolio De Evando Silveira Lima…

Andamento do Processo n. 5311452-85.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 24/06/2021 17:11:13 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5311452-85.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…
há 3 meses

Página 15 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 25 de Junho de 2021

artigo 25 deste Estatuto, a Companhia poderá ser representada por um único diretor ou procurador, agindo isoladamente. Artigo 27 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por 2…

Página 2849 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

Aduzem que o ajuizamento de ação na Justiça Comum equivaleria à renúncia tácita da cláusula compromissória, informando que teriam proposto a ação de nº 5161976-53, que teria sido distribuída à 28ª…
CNMAU | UBAU.org, Advogado
há 4 meses

A Utilização da Justiça Multiportas nos Conflitos Agrários

“ A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta .” Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho se dedica ao estudo dos meios alternativos de solução de conflitos, dedicando-se…

Termo ou Assunto relacionado