Art. 8 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 8o O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

Andamento do Processo n. 1.578.572 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

violação dos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal; 114 do Código de Processo Civil de 2015 e 1º da Lei 9.307/1996... ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos do art. 8º, parágrafo único, …

Página 2379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

sem resolução do mérito. Apelação do autor. Em que pese a regra do parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem... 3º , Lei 9.307 /96, dispõe que “as partes interessadas podem submeter a …

Página 1494 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

, nos termos do art. 8º da Lei n.9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da kompetenz... do Kompetenz­ Kompetenz, consagrado nos artigos 8º e 20 da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20141167920208260000 SP 2014116-79.2020.8.26.0000

, deixando de se manifestar acerca do disposto pelo artigo 8ª, caput e parágrafo único da Lei de Arbitragem c.c. o artigo 64... de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º, “caput” , da …

Andamento do Processo n. 0501970-13.2014.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2020 do TJBA

pelo árbitro, o primeiro juiz da questão. O artigo 8.º, parágrafo único, da Lei n.º 9.307/96 assevera que “caberá ao árbitro..., nos termos do artigo 8.º da lei de arbitragem, sendo ilegal a …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07092768020188010001 AC 0709276-80.2018.8.01.0001

a incidência do princípio da kompetenz-kompetenz , a teor do art. 8º ,da Lei de Arbitragem . No que tange à contratação... de cláusula compromissória, a teor do art. 8º , da Lei de Arbitragem . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50171193620204040000 5017119-36.2020.4.04.0000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de plantão judiciário, consoante artigo 62 da Lei 5.010 /1966. 1.2. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017119-36.2020.4.04.0000 5017119-36.2020.4.04.0000

artigo 4º , § 2º , da Lei 9.307 /1996, bem como porque "A superioridade econômica do BID fixou unilateralmente... ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º , …

Andamento do Processo n. 1.512.050 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 07/05/2020 do STJ

da observância dos artigos 8º , parágrafo único, e 20 da Lei de Arbitragem . A parte embargada, regularmente intimada, pugnou..., ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º , § 2º , da Lei

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

José Cahali acerca do parágrafo único , do artigo 8º da Lei 9.307 /1996: “Tratado como o princípio da competência..., primeiramente, pelo próprio árbitro nos termos do artigo 8º da Lei de …

Termo ou Assunto relacionado