Artigo 7 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 7o O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

20 anos da Lei de Arbitragem: passado, presente e futuro

Autores: José Antonio Fichtner [1] e André Luís Monteiro [2] 1. INTRODUÇÃO A escolha pela vida em sociedade – na verdade, imposição, decorrente de sua própria natureza humana – exige do homem a…
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Página 4721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

formulado pela executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor…
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Página 8672 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

No caso em análise, verifica-se que a advogada responsável pelo processo arbitral, Lidiane, que também é parte interessada, estava impossibilitada de comparecer à audiência de conciliação devido ao…
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Publicação do processo nº 5533310-98.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 20/06/2024 10:52:35 LOCAL : 8ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5533310-98.2022.8.09.0051 CLASSE…

Intimação - Compromisso Arbitral - 0008717-43.2024.8.16.0194 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008717-43.2024.8.16.0194 POLO ATIVO JOSE LUIS DEMETERCO NETO POLO PASSIVO CAPITAL REALTY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A/S) RENAN MATHEUS NERONE LACERDA | 114203/PR OKSANDRO…

Página 551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

do benefício, ocasionando o prosseguimento do feito. Deverá o(a) Sr(a).Oficial(a) obter no ato da intimação o telefone da parte intimada, servindo o presente despacho como mandado. Instrua-se o…
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Página 3297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, observa-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,…
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Página 3365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

qualquer outro órgão julgador (princípio da competência-competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha…
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Publicação do processo nº 1011519-53.2023.8.26.0032 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2024 Processo 1011519-53.2023.8.26.0032 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Ana…

Publicação do processo nº 2022/0132491-7 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2121678 - RJ (2022/0132491-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : C DE D U DA R DO P DO R DE J S - C ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP136118…