Artigo 6 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 6o O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

20 anos da Lei de Arbitragem: passado, presente e futuro

Autores: José Antonio Fichtner [1] e André Luís Monteiro [2] 1. INTRODUÇÃO A escolha pela vida em sociedade – na verdade, imposição, decorrente de sua própria natureza humana – exige do homem a…
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Página 3297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, observa-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,…
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Página 3365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

qualquer outro órgão julgador (princípio da competência-competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha…
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Publicação do processo nº 2022/0132491-7 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2121678 - RJ (2022/0132491-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : C DE D U DA R DO P DO R DE J S - C ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP136118…

Publicação do processo nº 2022/0063139-2 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2022847 - RJ (2022/0063139-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP ADVOGADO : MARCOS…

Página 1730 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

da revelia do corréu reconvinte. A corré CONSTRUTORA FERRAZ LTDA foi finalmente citada por AR em 29.01.2024, não havendo apresentado contestação (folhas 960). A decisão de folhas 961/965 i) ante a…
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Publicação do processo nº 1086185-83.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0422/2024 Processo 1086185-83.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Jsb…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 0054700-57.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0054700-57.2023.8.16.0014 POLO ATIVO SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE POLO PASSIVO ESTE JUIZO ADVOGADO(A/S) JOEL LUIS THOMAZ BASTOS | 122443/SP BEATRIZ DELACIO GNIPPER | 331734/SP DATA…

Página 593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

conciliadores ou mediadores estão impedidos de advogar para as partes que atenderam perante o CEJUSC, ainda que o tema da eventual futura ação seja diverso daquele objeto do aludido procedimento. Na…
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Publicação do processo nº 1003702-91.2023.8.26.0272 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0310/2024 Processo 1003702-91.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.M.F.B. - J.A.B. - Cuida-se de…