Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715056-39.2019.8.07.0020 DF 0715056-39.2019.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0715056-39.2019.8.07.0020 APELANTE(S) CIPASA TERESINA TRS1…

Andamento do Processo n. 7005438-57.2018.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJRO

Processo: 7005438-57.2018.8.22.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 15.538,09(quinze mil, quinhentos e trinta e oito reais e…

Página 1380 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência do autor e da segunda requerida, a qual ainda não havia sido citada (ID 24442243). A terceira requerida apresentou defesa…

Andamento do Processo n. 5209772-57.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2021 do TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5209772-57.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Celg Distribuição S/A – Celg…

Página 330 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CARTA DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0535206-15.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 03/05/2021 do TJBA

ADV: HENRIQUE BORGES GUIMARÃES NETO (OAB 17056/BA), MÁRCIO BESERRA GUIMARÃES (OAB 21323/BA), CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS (OAB 41573/BA), LARYSSA SANTA CRUZ MARTINS BARBOSA (OAB 42178/BA) -…

Andamento do Processo n. 5251354.54.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 03/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5251354.54.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA APELADA : SÍLVIA RITA COELHO RIOS RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA:…

Página 1345 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

que licitude da transferência ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma de incorporação imobiliária, não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5174180-39.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇAO DE FORO - CONSUMIDOR - IMÓVEL ADQUIRIDO PARA INVESTIMENTO - TEORIA FINALISTA - DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO -…

Andamento do Processo n. 5560451.22.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 29/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/03/2021 19:39:43 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5560451-22.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…

Termo ou Assunto relacionado