Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Instituto Campinense de Ensino Superior

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Última distribuição : 26/08/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 5990 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

processuais por meio da juntada de documentação suficiente aos autos. Assim, resta comprovada pelo vasto arcabouço probatório do feito a insuficiência da renda do proponente da lide para o custeio…

Página 5991 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2148653-75.2021.8.26.0000 SP 2148653-75.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000599099 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148653-75.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044239-68.2020.8.26.0100 SP 1044239-68.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000586684 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044239-68.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Página 450 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5602487-79.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em…

Página 2197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA PATERNA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. DECISÃO REFORMADA. I - A parte que…

Página 2198 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR.1. A parte que demonstra a sua impossibilidade de…

Página 2248 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

3. Presença dos requisitos para a extensão da concessão da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários do conciliador/mediador e do perito De início, ressalte-se que, prevista…

Página 2249 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA PATERNA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR /MEDIADOR. DECISÃO REFORMADA. I - A parte que…

Termo ou Assunto relacionado