Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.
Dicas Concursos, Estudante de Direito
há 10 meses

O que é arbitragem?

do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição. 5. Pelo teor do art. 4º , § 2º , da Lei... ou cláusula compromissória inserida em contrato: lei cit., art. 32); b) …

Reconhecida a hipossuficiência financeira, pode haver concessão de gratuidade da justiça com ressalvas?

. HONORÁRIOS DO MEDIADOR. INCLUSÃO DA BENESSE. § 2º, DO ART. 4º, DA LEI 13.140/2015 E DECRETO JUDICIÁRIO 757/2018... do mediador, nos termos do que prescreve o § 2º, do art. 4º da Lei 13.140/…

A Arbitragem e o Direito do Trabalho

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Beatriz Sobrinho, Advogado
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Fabio  Nobre, Bacharel em Direito
há 3 anos

o juízo arbitral e a celeridade processual

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Debate Carta Forense. Matéria de capa de janeiro de 2018. Negócio jurídico processual em contratos de consumo. Impossibilidade Por Flávio Tartuce Festejado por muitos e criticado por outros, o…
Flávio Tartuce, Advogado
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Arbitragem Consumerista: Poderia ser realidade no Brasil?[1]

Com a vigência da Lei de Arbitragem (LA), Lei nº 9.307/96,2 passou-se a regular de modo expresso a previsão da arbitragem em contratos de adesão, disciplinando o que deveria conter a cláusula…
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A Cláusula Compromissória nos Contratos de Adesão

Por Ana Paula Hinojosa Santoro Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada na Santoro Advocacia. Ler um documento antes de assiná-lo é muito…

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