Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2130745-05.2021.8.26.0000 SP 2130745-05.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e regime de visitas. Indeferimento, em Primeiro Grau, da gratuidade quanto ao custeio da remuneração dos conciliadores. Pessoa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2130745-05.2021.8.26.0000 SP 2130745-05.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000457930 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 2781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

designação, em momento oportuno, se avaliada a conveniência da sua realização. 4. CITE-SE a parte ré, com as advertências de praxe, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1773242 MG 2018/0267022-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1773242 - MG (2018/0267022-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por YES RENT A CAR FRANCHISING LTDA., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Página 2177 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1705504 MG 2020/0121310-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705504 - MG (2020/0121310-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RECAPP ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : RENATO REZENDE PAIVA FILHO - MG195532…

Contrarrazões - Ação Compra e Venda

23/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 12a Vara Cível da Capital Última distribuição : 07/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda, Rescisão /…

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Página 13274 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

assiste à parte ré. XII. Em que pese o hábito desta Turma Recursal de evitar ao máximo intervir nos contratos que são firmados na sociedade, respeitando a competência da Corte Arbitral eleita, existe…

Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

tratando-se de ação cujo direito é intransmissível, a extinção do feito é media que se impõe. Assim, considerando ainda a manifestação favorável do representante do Ministério Público (fls. 92) JULGO…

Termo ou Assunto relacionado