Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

tratando-se de ação cujo direito é intransmissível, a extinção do feito é media que se impõe. Assim, considerando ainda a manifestação favorável do representante do Ministério Público (fls. 92) JULGO…

Página 13274 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

assiste à parte ré. XII. Em que pese o hábito desta Turma Recursal de evitar ao máximo intervir nos contratos que são firmados na sociedade, respeitando a competência da Corte Arbitral eleita, existe…

Página 2451 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2021

renda do proponente da lide para o custeio das despesas processuais sem que haja comprometimento severo da sua subsistência, dada sua óbvia situação de superendividamento. Evidente, portanto, a…

Página 2452 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2021

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS…

Página 683 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5253703-13.2021.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE : REGILENE XAVIER DE…

Página 686 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25 , no qual também prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as…

Página 1934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD…

Página 1028 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Ademais, suscitou o réu preliminar de incompetência desde juízo, sob o fundamento de que as partes quando da celebração do contrato elegeram o juízo arbitral para dirimir quaisquer controvérsias.

Página 1317 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor. Como a relação apresentada é de consumo, não há que se falar em incompetência do foro da comarca de Salvador, eleito pelo…

Página 1907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.662 - GO (2021/0059794-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PABLO FRANCISCO DE SOUSA MACIEL AGRAVANTE : RENATA BORGES…

Termo ou Assunto relacionado