Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Página 2198 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR.1. A parte que demonstra a sua impossibilidade de…

Página 2197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA PATERNA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. DECISÃO REFORMADA. I - A parte que…

Página 2249 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA PATERNA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR /MEDIADOR. DECISÃO REFORMADA. I - A parte que…

Página 2250 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

admitir a concessão parcial da gratuidade da justiça, não se afigura razoável a decisão que concede a gratuidade da justiça à parte e excepciona somente os honorários do conciliador/mediador,…

Página 2248 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

3. Presença dos requisitos para a extensão da concessão da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários do conciliador/mediador e do perito De início, ressalte-se que, prevista…

Página 450 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5602487-79.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em…

Página 2910 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

3.1.4 Desta forma, a parte que goza da assistência gratuita está isenta de antecipar as despesas inerentes aos atos processuais, inclusive os honorários do conciliador. 3.2 No caso em estudo,…

Página 3765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2021

3765 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Comarca de Laranjal do Jari, Amapá, Brasil, para que proceda à margem do assento de casamento a necessária…

Página 4109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2021

4109 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 ASSUNTO : [Dissolução] REQUERENTE : JARLISON CASTRO DE SOUSA Endereço: Rua 93, 123, Intermediário, MONTE…

Página 810 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora) .” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).

Termo ou Assunto relacionado