Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1773242 MG 2018/0267022-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1773242 - MG (2018/0267022-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por YES RENT A CAR FRANCHISING LTDA., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2130745-05.2021.8.26.0000 SP 2130745-05.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e regime de visitas. Indeferimento, em Primeiro Grau, da gratuidade quanto ao custeio da remuneração dos conciliadores. Pessoa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848662 GO 2021/0059794-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.662 - GO (2021/0059794-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por PABLO FRANCISCO DE SOUSA MACIEL e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2085300-61.2021.8.26.0000 SP 2085300-61.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de alimentos avoengos, ajuizada por menor de idade, absolutamente incapaz, contra a avó paterna. Justiça gratuita. Decisão de parcial deferimento da benesse, de modo a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2111029-89.2021.8.26.0000 SP 2111029-89.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com retificação de registro civil e alimentos – Decisão concedendo a justiça gratuita, determinando, no entanto, o pagamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1809051 RJ 2020/0336330-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1809051 - RJ (2020/0336330-4) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004340-88.2013.8.19.0078

Apelação Cível. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Pool hoteleiro. Sentença de extinção do feito, sem …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0180336-36.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 45 TJGO. …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0050483-12.2019.8.03.0001 AP

RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR AMBAS AS PARTES PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789189 GO 2020/0301866-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789189 - GO (2020/0301866-3) DECISAO CAMILLA DE BRITO LEMES ROCHA e FABIO ROCHA PEIXOTO (CAMILLA e outro) ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com …

Termo ou Assunto relacionado