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25 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Art. 4 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Subseção I

Disposições Comuns

Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

§ 1o O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.

§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Apelação Cível n. 473256.38.2014 - 20/09/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 06/09/2017 14:21:25 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0169578.13.2015.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) POLO ATIVO

Pg. 519. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

É inegável que o contrato apresentado satisfaz aos requisitos exigidos no art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem. Entretanto, o contrato deve ser analisado sob o prisma do Código de Defesa do consumidor,

Andamento do Processo n. 389047-08 - Agravo Regimental Conhecido e Parcialmente Provido.Retratação Efetuada. - 18/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0042594.88.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA UNIMED GOIÂNIA - COOPERATIVA DE

Pg. 1174. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017

que se falar em incidência do § 2º do artigo 4º da Lei de Arbitragem, ao caso em estudo, mas sim do artigo 51, inciso...Pg. 1174. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017 APELAÇÃO CÍVEL 0448014.14.2013.8.09.0051... e discutidos estes autos de Apelação Cível 0448014.14.2013.8.09.0051, acor...

Pg. 1176. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017

a presença dos requisitos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 9.307/96, tal norma não se aplica no caso concreto, uma vez...Pg. 1176. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017 A propósito, dispõe o artigo 4º, da Lei... de Arbitragem: “ Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual...

Pg. 1180. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017

, por se tratar de relação de consumo. 2. Não há que se falar em incidência do § 2º do artigo 4º da Lei de Arbitragem, ao caso... em estudo, mas sim do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a nulidade da cláusula...

Apelação Cível n. 0071142.98.2015 - 12/09/2017 do TJGO

de 2015. Ocorre que a Lei Estadual 8.856/80, que criou a referida autarquia, dispõe em seu artigo 6º, que “a autarquia... compromissória, de que trata o citado artigo 4º da Lei 9.307/96, tem sua validade condicionada nos contratos de adesão à.... 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e art. 487, II, do CPC/2015....

Pg. 1607. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

.” Em outros termos, aludida cláusula compromissória, de que trata o citado artigo 4º da Lei 9.307/96, tem sua validade... jurisdicional, relativamente a uma controvérsia específica. O artigo 4º, § 1º, da mencionada Lei de Arbitragem, institui... (art. 5º da Lei 9.306), aquela em que possui elementos suficientes par...

Pg. 9228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2017

ser válida a cláusula compromissória (artigo 4º , L.9.307/96- Lei de arbitragem ), resultante de prévio acordo...Pg. 9228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2017 Processo 1001401...-08.2017.5.02.0465 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 -I da Consolidação das l...

Pg. 7486. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2017

DE DEFSA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. LEITURA À LUZ DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. REQUISITOS OBSERVADOS. CLÁUSULA... CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Compulsando os autos... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua ...

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