Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 1o O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.
Maria Palma, Advogado
mês passado

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No presente ensaio jurídico você vai entender o que é a cláusula compromissória no contrato, a diferença de cláusula compromissória vazia e cheia, bem como a diferença da cláusula compromissória para…
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Acesso à justiça

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Dicas Concursos, Estudante de Direito
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Eduarda Feitosa, Bacharel em Direito
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Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

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previsto uma cláusula de mediação (art. 20, Lei de Mediação – LM - 13.140/2015) ou arbitral (art. 4 da Lei de Arbitragem - LA... nacionais, mas de larga tradição no exterior, a mediação foi …

Termo ou Assunto relacionado