Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 1o O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

A controversa cláusula da arbitragem nos contratos de locação, como os da Quinto Andar Serviços Imobiliários.

Hoje vivemos a era digital. Um pouco desconhecida para alguns, mas bem conhecida de outros. E sobre a crescente utilização de contratos digitais, que tornaram-se figuras constantes na compra e venda…

O que não pode faltar na cláusula arbitral do contrato de compra e venda de imóveis?

Por Deborah Salomão. Os 5 aspectos essenciais de uma boa cláusula compromissória de arbitragem No meu último post aqui para o Blog, eu te mostrei que nem sempre resolver problemas imobiliários no…
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No presente ensaio jurídico você vai entender o que é a cláusula compromissória no contrato, a diferença de cláusula compromissória vazia e cheia, bem como a diferença da cláusula compromissória para…
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Acesso à justiça

), do art. 334 , par.7º, do CPC (conciliação cível), art. 46 da Lei 13.140 /2015 (Mediação extrajudicial e judicial) e art... na Constituição brasileira de 1946 , precisamente no artigo 141 , § 4º …
Dicas Concursos, Estudante de Direito
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O que é arbitragem?

do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição. 5. Pelo teor do art. 4º , § 2º , da Lei... ou cláusula compromissória inserida em contrato: lei cit., art. 32); b) …
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Autocomposição - Meios Alternativos de Resolução de Conflitos

. Na outra possibilidade chamada de mediação, o art. 4°, §1°, da Lei13.140/2015, dispõe: “O mediador conduzirá....htm BRASIL, Lei da Mediação , lei13.140, de 26 de junho de 2015. Disponível …

Reconhecida a hipossuficiência financeira, pode haver concessão de gratuidade da justiça com ressalvas?

. HONORÁRIOS DO MEDIADOR. INCLUSÃO DA BENESSE. § 2º, DO ART. 4º, DA LEI 13.140/2015 E DECRETO JUDICIÁRIO 757/2018... do mediador, nos termos do que prescreve o § 2º, do art. 4º da Lei 13.140/…
Eduarda Feitosa, Bacharel em Direito
ano passado

Lei de mediação comentada

do Advogado-Geral da União prevista nos incisos VI , X e XI do art. 4º da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro... será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no …

Arbitragem no direito brasileiro: breves esclarecimentos sobre essa desconhecida

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A Arbitragem e o Direito do Trabalho

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Termo ou Assunto relacionado