Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 1o O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Contrarrazões - Ação Compra e Venda

23/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 12a Vara Cível da Capital Última distribuição : 07/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda, Rescisão /…

Página 13274 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

assiste à parte ré. XII. Em que pese o hábito desta Turma Recursal de evitar ao máximo intervir nos contratos que são firmados na sociedade, respeitando a competência da Corte Arbitral eleita, existe…

Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

tratando-se de ação cujo direito é intransmissível, a extinção do feito é media que se impõe. Assim, considerando ainda a manifestação favorável do representante do Ministério Público (fls. 92) JULGO…

Página 2451 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2021

renda do proponente da lide para o custeio das despesas processuais sem que haja comprometimento severo da sua subsistência, dada sua óbvia situação de superendividamento. Evidente, portanto, a…

Página 2452 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2021

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS…

Página 623 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

seja. A controvérsia será dirimida por árbitro único, indicado pela 2° CCAGO dentre os nomeados em sua lista. O procedimento arbitrai será regido pela Lei 9.307196, devendo o árbitro decidir conforme…

Página 683 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5253703-13.2021.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE : REGILENE XAVIER DE…

Página 686 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25 , no qual também prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as…

Andamento do Processo n. 268532-44.2015.8.09.0049 - Apelação Cível - 07/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 02/06/2021 09:28:36 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0268532-44.2015.8.09.0049 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5253703-13.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 02/06/2021 14:39:22 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5253703-13.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Termo ou Assunto relacionado