Art. 1, § 1 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de 2015.6 Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 13.140/2015, “considera-se mediação a atividade técnica exercida... a mediação. Em 2014, foi a vez de o Senado apresentar projeto …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 dias

Mediação privada como solução de conflitos

passou a contar com o conceito do art. 1º, parágrafo único, da Lei 13.140/2015, nos termos seguintes: “mediação é a atividade... 13.140/2015, arts. 24 a 29 – previsões que reproduzem muito da …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Junho de 2019

, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto 25.851... necessárias se vincular a esta cláusula de arbitragem, …
Jorge Edson, Estudante de Direito
há 8 meses

Audiência de Conciliação no Código De Processo Civil e a Fazenda Pública

/leis/l9307.htm> ; Acesso em 06/05/2018 BRASIL. Lei da Mediação . Lei 13.140, de 26 de junho de 2015. Disponível..., conforme art. 31 da lei de arbitragem [1] e art. 515, VII, do CPC/15 [2] . Em …

Andamento do Processo n. 0000049-29.2013.8.02.0010 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 13/12/2018 do TJAL

. Inicialmente cumpre-se trazer à baila o conceito de mediação trazido pelo parágrafo único do art. 1º da lei 13.140/15... pelo Poder Judiciário. Nos termos do art. 3º da lei 13.140/15, podem ser …

Página 318 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Dezembro de 2018

. 1º da lei 13.140 /15, o qual dispões ser a mediação “atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder... deferida e incentivada pelo Poder Judiciário. Nos termos do art. 3º da lei 13.140

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