Art. 1 da Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Página 6403 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, em virtude da Resolução 30, de 10 de junho de 2015, que acrescentou à 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia a atribuição... tanto a 5ª quanto a 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem, nos termos do arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5234920125090411

pela supressão do intervalo intrajornada (15 minutos diários), com fundamento no art. 71 , § 1o , da CLT . Dada.... Portanto, tem-se por demonstrada a violação do intervalo intrajornada de 15

Página 5144 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

a 5ª Vara Cível desta Comarca, em virtude da Resolução 30, de 10 de junho de 2015, que acrescentou à 5ª Vara Cível... decorrentes da Lei de Arbitragem tanto a 5ª quanto a 24ª Varas Cíveis e de …

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de 2015.6 Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 13.140/2015, “considera-se mediação a atividade técnica exercida... a mediação. Em 2014, foi a vez de o Senado apresentar projeto …

Página 7227 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

e de Arbitragem, nos termos do artigo 1º, § 2º, Anexo I da referida Lei. Destarte, declino da competência para processo... a redistribuição do presente processo para a 5ª Vara Cível desta Comarca, …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 dias

Mediação privada como solução de conflitos

passou a contar com o conceito do art. 1º, parágrafo único, da Lei 13.140/2015, nos termos seguintes: “mediação é a atividade... 13.140/2015, arts. 24 a 29 – previsões que reproduzem muito da …

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Setembro de 2019

do prequestionamento ficto, respeito dos artigos 421 e 853, ambos da Lei Substantiva Civil, art. 373, da Lei Adjetiva Civil... e artigos 1º, 3º e 8º, parágrafo único da Lei de Arbitragem. Por fim, …

Página 4123 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

transcrevo o artigo 1ª da Resolução 30/2015. Art. 1º. Acrescenta-se à competência da 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (1º e 2...Pg. 4123. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de …

Página 10097 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

de Conciliação de Arbitragem de Goiânia/GO. Dispõe o art. 1º da Resolução 30, de 10 de junho de 2015, do Tribunal de Justiça... do Estado de Goiás: Art. 1º. Acrescenta-se à competência da 5ª …

Página 10104 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

de Conciliação de Arbitragem de Goiânia/GO. Dispõe o art. 1º da Resolução 30, de 10 de junho de 2015, do Tribunal de Justiça... do Estado de Goiás: Art. 1º. Acrescenta-se à competência da 5ª …
Termo/Assunto relacionado