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22 de janeiro de 2019
Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei da Mediação - Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

STJ reforça a validade da cláusula arbitral em contrato de adesão

de solução de conflitos. A própria Lei de Arbitragem preserva a participação do Poder Judiciário para a anulação...

O que é Mediação? Entenda a Mediação em 5 passos

não obrigue a permanência nesta) e se enraizou como cultura com a vigência da Lei de Mediação n. 13.140/2015, marco... na hipótese do conhecimento de prática de delitos como previsto em lei. Como a Mediação pode Ajudar? A mediação é... carece de duas a três sessões para que se alcance uma solução. Fontes : http://medi...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2019

pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei da Mediacao , a Lei 13.140 ; b. resida em comarca que tenha CEJUSC... dos conhecimentos, dentre outros. 15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO : 15.1. A necessidade de cancelamento da matrícula no...

Pg. 60. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2019

pelo CEJUSC 25. Thaís Tostes de Almeida 26. Victoria Fortunato Ferreira 27. Vitor de Souza Delgado CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO... em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei da Mediacao , a Lei... 13.140 ; b. resida em comarca que tenha CEJUSC em funcionamento. ...

Inteiro Teor. 20150111118905 DF 0029009-59.2015.8.07.0018

, do Código de Processo Civil e do artigo 27 da Lei n.º 13.140/2015 vez que não fora realizada audiência de mediação... de Processo Civil e do artigo 27 da Lei n.º 13.140/2015, uma vez que não fora realizada audiência de mediação... 334, caput, do Código de Processo Civil e ao artigo 27 da Lei n.º 13.140/15: Fls. _____...

Andamento do Processo n. 5376885.75.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2019 do TJGO

da Súmula 45 deste Sodalício. 2. Conforme previsão do artigo 88 da Lei Consumerista, é vedada a denunciação da lide..., da Lei 9.307/96 (que dispõe sobre a arbitragem); c) regra especial, incidente nos contratos derivados de relação...º, da Lei 9.307/96, que, por sua vez, prevalece sobre a regra geral de obse...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei 13.140/15, mais recente que o Código de Processo... o processo, sem resolução de mérito. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Torno... ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiênc...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

. Entretanto, a Lei 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução...) reparação por dano moral no valor de R$10.000,00. Juntou aos autos os documentos de pp. 26/58. Houve determinação... concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a preten...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/15... por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 23/09/96 e alterações posteriores... a qualquer remuneração relativa ao exercício do cargo; Nada mais. Jucesp ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078896636 RS

de Mediação (Lei 13.140/15) a partir de dezembro de 2015, há prevalência de uso de métodos autocompositivos impositivos.... Com a vigência do novo Código de Processo Civil a partir de março de 2016 e da Lei de Mediação (Lei 13.140/15) a partir...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078896636 RS GSA 70078896636...

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