Lei da Mediação - Lei 13140/15

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Andamento do Processo n. 1002395-28.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

$-60,00 (sessenta reais) seus honorários, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, a serem depositados, em conta...Andamento do Processo n. 1002395-28.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível …

Andamento do Processo n. 1000234-11.2020.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - 26/02/2020 do TJSP

anexa à Resolução, nos termos do artigo 13, da Lei 13.140/2015, observados os artigos 86 e 90, § 2º, ambos do Código...Andamento do Processo n. 1000234-11.2020.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - 26

Página 26 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Fevereiro de 2020

pelo Supremo Tribunal Federal (Lei 11.417/2006). 28. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei 13.140/2015). 14.10... com Deficiência (Lei 7.853/1989) e da Lei Brasileira de Inclusão …

Página 636 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96...Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 957 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307 /96) (sic) (g.n.). Posto isto, DECLARO a incompetência...Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105 /2015, o juízo de admissibilidade é efetuado..., a franquia (Lei n. 8.955 /1994) e as ações decorrentes da Lei de …

Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), cessando, em relação às últimas...Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

consensuais aos conflitos pelo Estado, consagrado no Código de Processo Civil e na Lei Federal 13.140/2015, bem... da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da …

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2020 11.419/2006... especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as …

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

-se que a questão trazida aos autos versa sobre a Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) questão esta que é de competência..., a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei