Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015, a serem depositados pela parte autora em 5 (cinco) dias (guia de depósito judicial..., provisoriamente, os honorários do conciliador/ mediador, nos termos do …

Página 251 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

do artigo 2º, caput, da Lei 9.469/97, com redação dada pela Lei 13.140/15. Nada impede, contudo, que, no decorrer... de direito público que, nos termos do Ofício

Página 624 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o AdvogadoGeral da União, diretamente.... DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora. …
há 18 horas

Mediação e Conciliação

e, buscando aperfeiçoar e trazer celeridade ao jurisdicionado, foi regulamentada a Lei 13.140/2015. Devido.... Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 houve um favorecimento para a …

Andamento do Processo n. 5015677-95.2019.4.02.5118 - Procedimento Comum - 23/09/2020 do TRF-2

ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei 13.140/2015, com eventual possibilidade...Andamento do Processo n. 5015677-95.2019.4.02.5118 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 0728573-37.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2020 do TJDF

, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC... de emergência, nos termos do art. 12, inciso V, alínea ?c? c/c art. 35-C, …

Andamento do Processo n. 5003909-87.2017.8.09.0051 - 23/09/2020 do TJGO

previst as no rol taxativ o do o do art. 32, da Lei 9.307/ 96, porém, não lhe é lícito o reexa reexa me do mérito..., o que demonstra clara violação ao regramento previsto no artigo 21, §2º, da L…

Página 2509 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá..., por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo …

Página 2567 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei 13.140/2015, com eventual... contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200182392001 MG

. (Incluído pela Lei 13.129, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência... de efetivação da respectiva decisão. (Incluído pela Lei 13.129, de 2015) …