Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Petição Inicial - Deposito Sem Solicitação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________/MG. Tramitação prioritária IDOSO [1] QUALIFICACAO DO CLIENTE , por intermédio de sua advogada DADOS DA ADVOGADA , onde recebe…

Procedimento arbitral: partilha de bens entre maiores

deve ser fiel ao art. 26, da Lei de Arbitragem, sob pena de nulidade. Superado o conteúdo desse artigo, com a existência... nos termos da Lei n°. 9.307, de 23 de setembro de 1996 – denominada LEI
Tdg Records, Estudante de Direito
há 11 meses

Analise de modelo contratual

) Pelo presente instrumento, razão social>, também denominada , CNPJ ____ (00.530.279/0001-15), telefone ____, e-mail...) razão social, também denominada , CNPJ ____ (00.530.279/0001-15), …

Onde processar ação de usucapião, no cartório ou na arbitragem ?

(Lei 13.105 /15) e da Lei 13.129 /15, a qual veio ampliar e fortalecer a Lei de Arbitragem (Lei 9.307 /96), temos... está disciplinada no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil , o …

modelo de sentença arbitral

qual estabeleceu-se o procedimento, escolhendo-se as regras da instituição e da Lei de Arbitragem brasileira (Lei 9307 /96... como com as custas da entidade arbitral. Paripiranga-BA, 27 de maio de 2…

[Modelo] Inicial Reclamação Pré-Processual Cejusc

(procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n. º 13.140/2015, apresentar... da Lei n. º 13.140/2015; d) , homologar, em sendo frutífera a …
Aianne Katlem, Estudante de Direito
ano passado

Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVÓRCIO CONSENSUAL Rito: Art. 719 e 731 do CPC NUBIA…
Aianne Katlem, Estudante de Direito
ano passado

Reconhecimento e dissolução de união estável

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Rito: Art.
Aianne Katlem, Estudante de Direito
ano passado

Pedido de homologação de transação extrajudicial - Divórcio Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVÓRCIO CONSENSUAL Rito: Art. 719 e 731 do CPC MARIA…

Sentença de Usucapião pela Arbitragem

SENTENÇA ARBITRAL Processo Arbitral nº 000313/2018 Câmara Arbitral – Tribunal Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiro TJAEM-BRASIL Árbitro: Rafael Alves de Almeida, CPF 00000 Numero de registro no…